Após a Justiça ter determinado a suspensão da cobrança do IPTU em Araguaína, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual, a Prefeitura do município divulgou nota à imprensa lamentando que as famílias beneficiadas com a isenção após a nova lei serão afetadas. Na nota a Prefeitura informa ainda que os boletos já emitidos não devem ser pagos, pelo menos por enquanto.
Confira a íntegra da nota abaixo:
NOTA
A Prefeitura de Araguaína informa, por decisão da Justiça, o pagamento do IPTU 2014 está suspenso e os boletos emitidos, por enquanto, não devem ser pagos.
A decisão afeta famílias que estavam isentas do pagamento pela nova lei, debatida com a sociedade e aprovada pelos vereadores.
Sem a nova lei do IPTU, a Prefeitura fica impossibilitada de ampliar serviços essenciais.
Reafirmamos que o novo IPTU foi calculado com base legal, considerando a valorização dos imóveis, permitindo que todos pagassem o imposto de acordo com suas possibilidades.
Quem pode mais, paga mais; quem pode menos, paga menos. Famílias com renda de até dois salários mínimos mensais proprietários de um único imóvel não pagariam nada.
Os compromissos assumidos com o povo de Araguaína estão mantidos, de acordo com o PROJETO DE GOVERNO em andamento.
Lamentamos a impossibilidade de ampliar serviços de conservação, manutenção e varrição de vias públicas.
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