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Prefeitura de Lagoa do Tocantins poderá ser obrigada a realizar concurso público

Promotoria de Justiça de Novo Acordo diz que município vem burlando o princípio constitucional do concurso público ao manter um número excessivo de servidores sob contratação temporária
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Descrição: Ação foi proposta pela Promotoria de Novo Acordo Da Web

O Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Lagoa do Tocantins nesta quarta-feira, 13, requerendo que a administração seja obrigada a realizar concurso público para cargos do quadro geral.



O entendimento da Promotoria de Justiça de Novo Acordo é que o município vem burlando o princípio constitucional do concurso público ao manter um número excessivo de servidores sob contratação temporária. Inclusive, foi constatado um aumento no quantitativo de servidores contratados de 2017 a 2018.



A intenção da Promotoria de Justiça de Novo Acordo é que a Justiça obrigue, por meio de liminar, a administração a deflagrar o concurso no prazo máximo de 30 dias, com a publicação de edital contendo cronograma. Isso, para que haja tempo suficiente para as nomeações, considerando-se que 2020 é ano eleitoral é há período de vedação para este ato.



Caso a Justiça entenda que é cabível a manutenção dos contratos temporários, a Promotoria de Justiça quer as contratações sejam precedidas de um processo seletivo simplificado, que conte com critérios objetivos e promova a seleção dos candidatos resguardando os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi, da Comarca de Novo Acordo.

 

O T1 Notícias não conseguiu contato com a Prefeitura de Lagoa do Tocantins para comentar o assunto.