Foi homologado, nesta quinta-feira, 22, um acordo inédito entre a prefeitura de Palmas e o Estado do Tocantins, no valor de R$ 24 milhões. A quantia, que será repassada ao município por meio de imóveis, é referente à quitação de dívidas do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU), do Estado com o Município. Com a mediação do Conselho Nacional de Justiça, o acordo faz parte do Mutirão de Negociações Fiscais promovido pela Prefeitura.
Através do acordo, o Estado, por meio da Terrapalmas, realizou a doação de 15 imóveis pertencentes à antiga Codetins. Parte dos imóveis será utilizada para a construção do Paço Municipal- prédios da prefeitura e secretarias municipais.
O procurador geral de Palmas, Públio Borges, explicou que a dívida é desde o ano de 2008, referente a imóveis de propriedade do Estado, que tinham finalidade comercial, ou seja, terrenos que seriam comercializados. “Não são imóveis da estrutura administrativa do Estado, sim, do acervo deste” disse.
Borges ressaltou ainda, que a doação é a finalização de processos que estavam pendentes há anos, e que através da negociação entre Procuradorias Geral e Secretarias de Finanças do Estado e Município e atuação do judiciário, “inaugurou uma via de solução para a quitação de dívidas entre entes públicos”.
A juíza titular da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas Públicas, Silvana Parfeniuk, ressalta que é um “acordo inédito, de um ente público fazendo um pagamento a outro ente público, dentro da legalidade, e que representa um avanço no relacionamento entre os poderes”, a Juíza frisa ainda que a doação de imóveis deverá fomentar a economia, uma vez que estes estavam parados e poderão, agora, ter uma destinação de interesse da cidade.
(Com informações da Secom Palmas)
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