A 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos intimou a Prefeitura de Palmas a se posicionar, em até 72 horas, sobre a Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO), que pede a anulação do contrato feito com Terra Clean. O juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça pediu explicações a partir da ação protocolada pelo MPE na última segunda-feira, 9. O prazo para explicação começa a contar a partir da notificação.
Em entrevista ao T1 Notícias na terça-feira, 10, o MPE, por meio do promotor de Justiça Adriano Neves, declarou que o pedido se deu pelo fato da empresa não ter capacidade nenhuma para ser contratada para tal serviço. “A empresa nunca prestou serviço de limpeza em lugar nenhum. São várias as irregularidades. Ela mudou seu objeto social um mês antes de contratar com a prefeitura. Ela mudou o objeto e foi contratada. Na época ela não tinha responsável técnico, não tinha CREA”, explicou.
Neves informou ainda que não há explicação de como a prefeitura conseguiu chegar até a Terra Clean. Ele destacou que ninguém quer falar sobre esse assunto no Paço.
Prefeitura
A Prefeitura de Palmas informou, por meio de nota, que ainda não foi notificada judicialmente, mas assim que for manifestará defesa pertinente à contratação da empresa Terra Clean Comercial LTDA.
(Atualizada com correções às 19h20)
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