Após reunião com representantes do comércio portuense o prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, assinou um novo Decreto Municipal de nº 163. Desta vez, impedindo a flexibilização das medidas restritivas para o comércio o local, suspendendo provisoriamente o Decreto nº 153, de 28 de março de 2020. A decisão foi tomada atendendo a determinação judicial proposta pela Defensoria Pública do Tocantins (DPE/TO) e a decisão liminar da 1ª Vara Cível da Comarca do Município.
Ficam abertos, apenas, os comércios de produtos essenciais como farmácias, supermercados e afins, açougues, depósitos de gás e padarias. A deliberação entra em vigor às 15 horas desta sexta-feira, 03 de abril, e é por tempo indeterminado.
“A chegada do Coronavírus no Brasil tem trazido muitos desafios à nossa comunidade. Uma pandemia que ameaça a saúde e traz incertezas sociais e econômicas. Sabemos que a melhor prevenção à Covid-19 é a restrição do contato social, então, evite sair de casa, deixe-a somente para alguma ação essencial, e proteja os mais idosos. Tenho certeza que com a conscientização de todos, iremos passar firmes por esse momento”, disse o prefeito Joaquim Maia.
Ele esteve acompanhado da secretária municipal da Saúde, Anna Crystina Brito e dos demais secretários, além do Procurador-Geral do Município, Otacílio Ribeiro de Sousa Neto.
Confira o Decreto na íntegra:
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