Quiosques da capital que não estão atendendo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Palmas e o Ministério Público Estadual (MPE), firmado em 2013, estão sendo desocupados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem) por estarem em situação irregular. No total, mais 20 quiosques devem ser desocupados.
O superintendente da Sedem, José Marcos Cardoso, explica que desde a formalização do TAC foram realizadas diversas reuniões e audiências públicas com a população e permissionários, inclusive àqueles que estavam em condição irregular, para que buscassem solucionar os problemas apontados. “Nós estamos sendo notificados pelo Ministério Público, e precisamos cumprir. Os quiosques que estão irregulares, os que estão em áreas em que a comunidade informou que não precisa de quiosques, dentre outras situações, serão desocupados”.
O superintendente ressalta também que todos os donos de quiosques que estão sendo desocupados foram notificados sobre as irregularidades e receberam prazo, ou para desocupar ou para regularizar os problemas identificados, uma vez que há casos que foi detectado que a área não necessita de quiosque. “Em áreas muito próximas a escolas a Lei 356/2016 não permite a venda de bebida alcoólica”, exemplifica.
Ainda segundo Marcos, em janeiro foi realizada uma reunião com os quiosqueiros, quando foi informado que àqueles que estavam em área regular teriam que apresentar projeto para revitalização do espaço e adequação às normas do município, já aqueles em área irregular podem apresentar proposta para concessão de quiosque em outra área que possui autorização da Prefeitura. “Todos que estão em área regular tiveram prazo para apresentar projeto para revitalização dentro dos padrões exigidos pela Prefeitura, de postura, de vigilância, os demais serão retirados”.
Novas concessões
Apesar da desocupação os quiosqueiros que tiveram o local fechado possuem a chance de obter uma nova concessão em área regular. “Esse comerciante vai verificar a área que está disponível, fazer a solicitação, apresentar projeto e ele poderá ter uma nova concessão. A concessão é de 10 anos e pode ser prorrogada por mais 10”, informa José Marcos.
O Secretário da Sedem, Karielo Coelho, informa que conforme o novo projeto para os quiosques, em algumas áreas, como praças públicas, não haverá construção de quiosques e sim a definição de área para instalação de food truck´s, entre outras adequações para melhor atender a comunidade.
Toda a regulamentação sobre a utilização de áreas públicas do Município de Palmas, por quiosque; mobiliários urbanos; trailer ou similares, pode ser consultada na Lei nº 356/2016.
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