A Prefeitura de Palmas começou a quitar parte da dívida com a Valor Ambiental, empresa que era responsável pela limpeza urbana da cidade, cujo contrato fora encerrado no dia 26 de novembro do ano passado. Nesta sexta-feira, 24, entram na conta da empresa mais de R$ 2,8 milhões, referente à fatura do mês de agosto de 2019, segundo informações do diretor administrativo da companhia, Diego Duarte. As faturas de setembro a novembro começam a ser pagas, de forma escalonada, em três parcelas, a partir do mês de abril, totalizando R$ 7.980.353,74.
A decisão pelo pagamento foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira, 23. O dinheiro das três parcelas sairá da dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e será efetuado da seguinte forma: R$ 2.6 milhões em abril; R$ 2.9 milhões em maio; e R$ 2.3 milhões, em junho.
O diretor da Valor Ambiental disse ao T1 Notícias, nesta sexta-feira, 24, que não houve nenhuma negociação com a empresa acerca desse pagamento parcelado dos R$ 7,98 milhões e que ficou sabendo da decisão da prefeitura pelo Diário Oficial do Município (DOM), nesta madrugada. Com o pagamento de agosto e mais esse parcelado, de acordo com Duarte, totaliza cerca de R$ 11 milhões de uma dívida que estava estimada em torno de R$ 16 milhões.
Duarte afirma que ainda vai ficar faltando um montante para ser quitado, mas não soube especificar o valor, alegando que precisaria fazer a contabilidade dos cálculos de juros e correção monetária pelos atrasos no pagamento das quatro faturas que estavam pendentes. Ele observa que a prefeitura ficou de quitar todos os débitos que tem com a Valor Ambiental até o mês de julho deste ano.
Histórico
O contrato da Prefeitura de Palmas com a Valor Ambiental encerrou no dia 26 de novembro do ano passado, quando a gestão municipal assinou contrato emergencial, sem licitação, com a empresa M Construções e Serviços para garantir os serviços de coleta de lixo, por um período de seis meses, no valor de R$ 16.204.382,40. Antes da contratação da nova empresa, a Valor Ambiental tentou fazer uma negociação com a prefeitura no sentido de renovar o contrato para continuar sendo responsável pela coleta de lixo da cidade, propondo um desconto de 10% sobre o valor da dívida, que foi estimada pela empresa em em torno R$ 16 milhões. Isso no início novembro de 2019. O Executivo não aceitou e emitiu uma nota à imprensa, à época, explicando sobre a suspensão dos serviços de coleta de lixo, mesmo tendo sido pago pelos serviços medidos.
A nova empresa, a M Construções e Serviços, responde ação de improbidade administrativa na Paraíba. O Ministério Público apontou que a empresa não tinha licença de operação ambiental necessária para realizar a coleta de resíduos sólidos naquele estado.
Depois do episódio sobre a coleta de lixo, vieram as discussões sobre as dívidas da prefeitura com prestadores de serviços e no centro dessa celeuma estava a Valor Ambiental, empresa com maior valor de dívidas a receber do município. No mês de novembro, estava em discussão na Comissão de Finanças da Câmara Municipal a Lei de Diretrizes de Base (LDO 2020), época em que o vereador Milton Neris, presidente da Comissão de Finanças, apresentou uma emenda ao documento, acrescentando o artigo 67, que obriga o Executivo a pagar as dívidas de exercícios anteriores em ordem cronológica.
A prefeita Cinthia Ribeiro vetou a emenda e a encaminhou ao Legislativo, que derrubou o veto. Em janeiro deste ano, o parlamentar acionou os órgãos de controle externo alegando que a prefeita havia incorrido em crime administrativo por ter desobedecido a lei.
A queda de braço entre o Executivo foi parar na Justiça. A prefeitura aguarda decisão de pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Estado contra as investidas do vereador Milton Neris.
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