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Prefeitura realiza audiências públicas para redimensionar códigos de posturas e obras

As audiências acontecem no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
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Da Web

Técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços (Semdus) estão reunidos com os segmentos organizados e lideranças comunitárias e empresarias, nestes dias 21 e 22, em duas audiências públicas, para discutir sobre as mudanças nos códigos de posturas e obras do município.

 

Segundo o secretário-executivo do órgão, João William Miranda, os códigos de posturas e obras estão defasados. As audiências acontecem no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os dois códigos são baseados na Lei 400, de 2018 e constam do Plano Diretor da Capital.

 

A elaboração desses novos planos é uma exigência legal. O código de posturas é de 1994, portanto necessitam ser redimensionados. Miranda avalia que o código de obras é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

 

Neste dia 21, as discussões foram em torno do código de postura e no dia 22, sobre o código de obras. A prefeitura já dispõe de sugestões, em uma minuta de projeto de lei, cujo texto, depois de discutido e aprovado nas audiências, segue, posteriormente, ao Legislativo, para apreciação e votação. 

 

Miranda sustenta que o código de obras traz o sistema simplificado de inovações, que está sendo implementado há um ano e meio. Ele explica que antes da implantação desse sistema simplificado, um alvará de construção levava de 30 a 40 dias para ser aprovado e que agora esse tempo foi reduzido para 48 horas ou, no máximo, 72 horas.

 

“No sistema simplificado, não entramos no mérito arquitetônico da construção; ou seja, o que o poder público vai atentar é sobre edificações numa área permeável, por exemplo, porque é preciso cuidar e preservar os s recursos naturais; a Semdus não vai mais entrar no mérito se a construção tem ou não escada”, esclarece o secretário-executivo.

 

Para o secretário-executivo da Samdus, a audiência pública é uma ferramenta de participação popular e tem como finalidade a discussão entre corpo técnico, profissionais das áreas de urbanismo e população em geral para a elaboração dos anteprojetos referentes ao Código de Postura e ao Código de Obras do Município de Palmas.

 

 

Código de posturas

 

Um dos artigos da minuta do projeto de lei sobre o código de posturas diz que, para assegurar as indispensáveis condições de bem-estar, a prefeitura fiscalizará “a moralidade e a comodidade pública, o sossego público, o controle dos eventos e divertimentos públicos, a utilização dos logradouros públicos e áreas particulares de livre acesso ao público, a conservação e utilização das edificações, dentre uma série de outros itens.

 

 

Código de obras

 

O novo Código de Obras e Edificações sugerido estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, implantação, licenciamento e utilização das edificações novas, de reforma, ampliação e existentes no município. As edificações que estiverem sujeitas à regulamentação deverão atender as normas dos órgãos a que estiverem sujeitas.

 

“Ao serem implantadas, as edificações deverão buscar a mitigação dos impactos ambientais nos sistemas naturais e antrópicos da microrregião, através de soluções de arquitetura e engenharia que supram as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações”, diz um trecho do texto sugerido pelo Executivo.

 

As edificações, de acordo com Miranda, deverão observar a sustentabilidade hídrica, através da introdução de sistemas e dispositivos que possibilitem o reaproveitamento ou a correta destinação das águas pluviais e redução da carga hídrica emitida para as galerias de águas pluviais, no sentido de evitar inundações e enchentes, bem como novos sistemas de alimentação de eletricidade junto aos novos empreendimentos, através de fontes renováveis.

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