Por iniciativa da administração municipal, foi protocolado junto a Câmara de Vereadores de Palmas, nesta quinta-feira, 27, o Projeto de lei nº 17, que cria o Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte. A ampliação e reformulação do Conselho foram anunciadas pelo prefeito Carlos Amastha, na última terça-feira, 25, durante coletiva à imprensa. A medida proporciona ao órgão deliberativo um caráter mais participativo e democrático.
A proposta é que o conselho tenha a participação de 28 membros, com igual número de suplentes, designados por ato do chefe do Poder Executivo com mandato de dois anos permitida à recondução.
Ainda conforme o projeto de lei, o conselho deve ser composto por representantes de outros órgãos e instituições públicas, representantes de associações civis dedicadas à melhoria da acessibilidade, mobilidade e transporte.
A participação popular na definição de políticas e de estratégias da área em Palmas dará maior legitimidade ao sistema, com ampliação dos membros de 20 para 28, sendo que dois terços são indicados pela sociedade civil organizada e representantes de outros órgãos e instituições públicas. Os demais membros serão indicados pelo executivo municipal.
A primeira reunião deverá ocorrer através de convocação de entidades representativas das instituições públicas e privadas e da sociedade civil organizada, para condução e posse dos membros e definição da diretoria executiva.
Após a posse de seus membros e a composição da mesa diretora, o CMAMT se reunirá ordinariamente para estudos e deliberações acerca da aprovação do seu Regimento Interno.
De acordo com o projeto o cargo de presidente do CMAMT será exercido pelo secretário municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, membro nato do conselho, e os demais cargos serão exercidos por membros eleitos dentre os representantes das entidades que integram o colegiado.
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