Em decreto publicado no Diário do Município de Palmas desta sexta-feira, 29, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), adiou mais uma vez o prazo para a negociação de créditos fiscais e não fiscais (Refis) com a Prefeitura da Capital. O Decreto Nº 1.820 diz que o novo prazo é 20 de dezembro de 2019. Foram mantidas as regras para descontos em juros e multas para pagamentos parcelados ou à vista em até 100%.
As negociações estão acontecendo nas três unidades do Resolve Palmas, localizadas na Avenida JK, no Capim Dourado Shopping e em Taquaralto e os atendimentos acontecem das 8 às 18 horas, ininterruptamente. A exceção é no Resolve Palmas do Shopping Capim Dourado, onde o órgão funciona em horário diferenciado, operando das 12 às 21 horas.
Conforme a Prefeitura, a continuidade do programa ocorre em decorrência da grande procura nas três unidades do Resolve Palmas.
O secretário de Finanças, Rogério Ramos alerta para que os contribuintes fiquem atentos para não perderem a oportunidade de negociar seus débitos e ficarem em dias com os tributos municipais.
Primeira prorrogação
Com prazo final para o dia 20 de outubro, o Decreto Nº 1.803 havia prorrogado até 30 de novembro o prazo para negociação de créditos fiscais e não fiscais, o Refis 2019, realizada por meio do 3º Mutirão de Negociações Fiscais.
A Secretaria Municipal de Finanças estima que tenha negociado até o momento quase R$ 100 milhões. Desse montante, R$ 20 milhões foram baixados por pagamento à vista e R$ 3 milhões são referentes à quitação da primeira parcela dos pagamentos repactuados, totalizando R$ 24.295.222,77 baixados. Já o valor total repactuado foi em mais de R$ 75 mihões.
Comentários (0)