O Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis) 2021 de Palmas segue até sexta-feira, 03, com a oportunidade de ajustar débitos com o município com desconto de até 100% em juros e multas.
Conforme os dados anunciados pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o mutirão já apurou até a última terça-feira, 30, o montante de R$ 43.903.121,70 referentes a dívidas pagas pelos contribuintes, deste valor, R$ 19.745.364,26 foram valores pagos à vista ou referente à primeira parcela da negociação.
Segundo a Sefin, a expectativa é que esse número cresça ainda mais nos dois últimos dias de negociações, quando muitos deixam para pagar ou comparecer ao mutirão no último prazo.
Agendamento
Para agendar basta acessar o hotsite para marcar o dia e horário para o atendimento presencial. Outra opção é fazer a negociação de forma on-line.
Os atendimentos negociais de forma presencial acontecem de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, já os agendamentos e consultas ficam abertos 24 horas.
O contribuinte pode optar em parcelar seus débitos em até 150 vezes, no entanto, quanto menor o número de parcelas, mais alto poderá ser o desconto conseguido. E os descontos podem chegar a até 100% das multas e juros para negociações de tributos, outorga onerosa e débitos do Banco do Povo; e a até 60% do valor total dos débitos das multas formais e das multas decorrentes do Poder de Polícia, com exceção das multas de trânsito, por possuir legislação própria.
Dívidas negociadas
As dívidas que estão sendo negociadas são os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 30 de setembro de 2021. Entre essas dívidas constam Impostos em atrasos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes; financiamento do Banco do Povo: parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2021; débitos decorrentes de preços públicos, do tipo concessão de quiosques e uso de bens públicos, outorga onerosa e alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
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