Foi lançada na manhã desta terça-feira, 08, a 3º Edição do Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal (Refis 2019) de Palmas, que acontecerá entre os dias 14 e 20 de outubro no Espaço Cultural. O mutirão permitirá que o palmense possa renegociar suas dívidas tendo desconto de até 100% sobre juros e multas. Cerca de 1,8 mil audiências de conciliação para renegociação das dívidas devem acontecer durante o Refis 2019.
De acordo com o Secretário de Finanças Rogério Ramos, a dívida ativa que o município tem atualmente é de R$ 600 milhões e a expectativa é de arrecadar pelo menos 10% desse montante, ou seja, cerca de R$60 milhões. "Não adianta o município muitas vezes querer receber mais do que o contribuinte pode pagar, isso na verdade gera a inadimplência. E como hoje nós temos um passivo de R$ 600 milhões, a Prefeitura buscou vários parceiros para podermos realizar esse Refis e da ao contribuinte a oportunidade de quitar seus débitos" disse.
Tribunal de Justiça e Cartório de Protestos
O Refis desse ano contará com a atuação do Tribunal de Justiça e do Cartório de Protestos de Palmas. Juntos no mesmo espaço, o objetivo é acelerar o processo de renegociação e quitação da dívida. Serão realizadas cerca de 1.505 audiências judiciais das quais 322 envolvem grandes devedores da Fazenda Pública.
E outras 827 audiências serão realizadas com devedores que já foram alvos de ação de execução fiscal e tiveram seus imóveis penhorados em virtude do não pagamento do débito. Segundo o juiz Manuel de Faria, coordenador do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da Comarca de Palmas, caso os contribuintes não quitem seus débitos nessa edição do Refis ou faça alguma renegociação, os imóveis irão a leilão em março do ano que vem.
A Defensoria Pública do Tocantins também estará presente no evento para prestar assessoria jurídica no local.
Condições
No mutirão de negociação poderão ser negociados ou quitadas as dívidas relativas à multas formais por descumprimento de obrigações, multas cobradas pela fiscalização do poder público além de multas por descumprimento da legislação.
Entram ainda créditos decorrentes de financiamento junto ao banco do povo e crédito tributário. Um site da edição 2019 do Refis será lançado na próxima segunda-feira, 14, e permitirá ao contribuinte fazer simulações da sua dívida e se preferir quitar por meio de pagamento à vista realizado online.
Confira abaixo as condições para pagamento.
Benefícios para pagamento à vista
• Crédito tributário – 100% de descontos nas multas e juros
• Multas em geral – 30% de desconto do valor total
• Banco do Povo – 100% do valor dos juros
Os créditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão a redução de até 100% nos valores de multas e juros e são escalonados de acordo com valor da dívida negociada.
Tabela de descontos de multas e juros:
• 100% de multas e juros, para pagamento à vista
• 95% de multas e juros, para pagamento em até 03 parcelas
• 90% de multas e juros, para pagamento em até 08 parcelas
• 85% de multas e juros, para pagamento em até 10 parcelas
• 80% de multas e juros, para pagamento em até 14 parcelas
• 75% de multas e juros, para pagamento em até 18 parcelas
• 70% de multas e juros, para pagamento em até 26 parcelas
• 65% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas
• 60% de multas e juros, para pagamento em até 48 parcelas
• 55% de multas e juros, para pagamento em até 60 parcelas
• 50% de multas e juros, para pagamento em até 150 parcelas
Os créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela scalização de poder de polícia terão a redução de:
• 60% da obrigação, para pagamento à vista;
• 55% da obrigação, para pagamento em até 03 parcelas;
• 50% da obrigação, para pagamento em até 08 parcelas;
• 45% da obrigação, para pagamento em até 10 parcelas;
• 40% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas;
• 35% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas;
• 30% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas;
Os créditos de multas por descumprimento de legislação de licitações e contratos terão a redução de:
• 40% da obrigação, para pagamento à vista
• 35% da obrigação, para pagamento em até 03 parcelas
• 30% da obrigação, para pagamento em até 08 parcelas
• 25% da obrigação, para pagamento em até 10 parcelas
• 20% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas
• 15% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas
• 10% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas
Os créditos de nanciamentos do Banco do Povo em inadimplência terão a redução de:
• 100% dos juros, para pagamento à vista
• 95% de juros, para pagamento em até 03 parcelas
• 90% de juros, para pagamento em até 08 parcelas
• 85% de juros, para pagamento em até 10 parcelas
• 80% de juros, para pagamento em até 14 parcelas
• 75% de juros, para pagamento em até 18 parcelas
• 70% de juros, para pagamento em até 26 parcelas
• 65% de juros, para pagamento em até 36 parcelas
• 60% de juros, para pagamento em até 48 parcelas
O parcelamento poderá ser realizado da seguinte forma:
• até R$ 300,00, no máximo 03 parcelas
• até R$ 600,00, no máximo 08 parcelas
• acima de R$ 600,00 e até R$ 1.500,00 , no máximo 10 parcelas
• acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00 , no máximo 14 parcelas
• acima de R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas
• acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas
• acima de R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas
• acima de R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas
• acima de R$ 40.000,00 e até R$ 80.000,00, no máximo de 60 parcelas
• acima de R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas
• acima de R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas
• acima de R$ 400.000,00 e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas
• acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas
• acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas.
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