O Secretário de Desenvolvimento Urbano Ricardo Ayres comemorou nesta quinta-feira, 23, a edição por parte do governador Marcelo Miranda, de medida provisória publicada no Diário Oficial do Estado n.º 4.831, que vai beneficiar diretamente as famílias palmenses a serem contempladas pelo programa de regularização fundiária, a ser iniciado em Palmas numa ação conjunta da Prefeitura e Estado, e que ainda depende da aprovação, pela Câmara Municipal, de Projeto de Lei que será apresentado pelo Prefeito Carlos Amastha na próxima segunda-feira, 27.
Segundo o Secretário Ricardo Ayres, o Prefeito Carlos Amastha e os vereadores estão empenhados na política de regularização fundiária. "Com a medida as pessoas que possuem títulos de suas casas, que sejam oriundas de regularização, não pagarão nada para registrar seus imóveis. Serão verdadeiramente donos de seus imóveis", comemorou Ricardo Ayres que se licenciou há dois meses para assumir a Secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, da Prefeitura de Palmas, e está sendo o responsável direto para intermediar as relações entre Estado e Município com o objetivo de fazer o programa de Regularização Fundiária alcançar as famílias palmenses com efetividade.
“Estamos tratando de mais de 22 mil famílias. É muita gente que vai ser beneficiada com o programa de regularização fundiária. Isso precisa ser trabalhado acima das questões partidárias.”, explicou Ricardo Ayres, que ainda destacou que “ o que o governador fez vai alcançar todo o Tocantins, mas Palmas será a cidade mais beneficiada pela demanda histórica de regularização”.
Entenda a medida
Na edição n.º 4.831 do Diário Oficial do Estado, o governador Marcelo Miranda publicou a Medida Provisória n.º 19, que isenta de despesas de cartório, o registro da primeira propriedade para famílias beneficiadas com programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.
O texto descreve que “é isento de custas e emolumentos, junto as serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legalização de posse e de título de propriedade de imóveis, outorgados, de forma gratuita, a beneficiários de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social”.
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