O Procurador Geral de Palmas, Públio Borges, defendeu em coletiva na manhã desta sexta-feira, 19, na sede da Terra Clean, a legalidade da contratação feita pela prefeitura de Palmas para que a empresa assumisse em caráter emergencial a coleta de lixo na capital.
“É preciso lembrar que a empresa juntou todas as certidões, e essa contratação não é um processo licitatório, é um contrato emergencial, portanto não exige todas as formalidades burocráticas”, defendeu.
As exigências para a contratação são as que constam no Termo de Referência, um anexo em que tudo que a empresa deve apresentar para habilitar-se está especificado. Entre os documentos importantes que a Terra Clean não apresentou estão o Atestado de Capacidade Técnica, a indicação do Responsável Técnico, e o comprovante de inscrição no CREA de São Paulo, já que a empresa tem sede em São José dos Campos.
Deferência a imprensa
O procurador classificou como “diligências complementares” o teor da notificação feita à Terra Clean para apresentar em 24 horas os documentos que faltavam ser anexados ao processo.
“Ela estava habilitada, o secretário foi à São Paulo conhecer o trabalho da empresa, e ela juntou num primeiro momento uma declaração dos serviços que havia prestado. Nós pedimos mais explicações em deferência até à imprensa que fez os questionamentos”, argumentou.
Os dois atestados de capacidade técnica - CAT - juntados ontem pela Terra Clean, são da engenheira Silvana Guarneiro, cuja contratação em CTPS, é de 1o de julho, dois dias depois da apresentação da proposta e documentação da Terra Clean à Seinsp. A empresa não demonstrou ser inscrita no CREA de SP até o momento da coletiva, quando o processo foi apresentado para consulta à imprensa.
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