A conselheira Dóris de Miranda Coutinho, da 5ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitiu ontem, 29, cautelar determinando a suspensão de licitação para contratação de empresa para realizar serviços de limpeza urbana, pelo Município de Araguaína, no valor de R$ 29 milhões por um ano.
A decisão da conselheira foi monocrática. De acordo com a decisão, o edital de licitação não deixa claro quem vai manter o aterro sanitário, se é a empresa que vencer o lance ou o município de Araguaína. Para a conselheira, é necessário que os custos fiquem explicados antes da contratação do serviço. “Desta forma, solicita-se a notificação da comissão de licitação do município de Araguaína – TO, para retificar o termo de referência, deixando claro de quem é a responsabilidade pelo fornecimento da unidade de tratamento e o local de disposição final dos resíduos coletado”, diz na cautelar.
Outro ponto apontado pela relatoria é custo dos preços praticados pela licitação. O valor estimado mensal é de R$ 2,4 milhões. A conselheira fez uma comparação entre as cidades de Palmas e de Araguaína.
Foi verificado que os preços praticados em Araguaína seriam superiores aos preços praticados na cidade de Palmas em 2018. Um exemplo citado pela conselheira é a Coleta Manual e mecanizada de resíduos sólidos. A empresa que presta serviço em Palmas cobra R$ 163,67 a tonelada, enquanto a licitação de Araguaína define em R$ 227,28 pela mesma quantidade.
A conselheira determinou aos gestores responsáveis pela licitação 15 dias para prestar esclarecimentos sobre os fatos. A demanda foi requerida por uma empresa que participa da licitação, que apontou possíveis irregularidades na condução de processo licitatório.
Em nota envida ao T1 Notícias, a Prefeitura de Araguaína informou que todos os processos licitatórios do Município são enviados ao TCE antes mesmo de ocorrerem as licitações. Ainda segundo o Município, após a abertura da Concorrência Pública nº 002/2018, uma das empresas participantes entrou com representação no TCE, questionando alguns pontos do Edital, o que motivou a solicitação de esclarecimento à Secretaria de Infraestrutura e da Comissão Permanente de Licitação (CPL). “Os questionamentos feitos pelo TCE serão respondidos dentro do prazo da lei. A Prefeitura ressalta que o certame está na fase de análise de documentação de habilitação, portanto ainda não houve nenhuma contratação”, informou.
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