Em nota enviada ao Portal T1 Notícias nesta segunda-feira, 29, o Tribunal de Justiça (TJ/TO) afirma que não cogita fechar o Fórum de Almas. “Não há previsão ou sequer discussões a respeito de extinção de comarcas” disse o tribunal.
Uma manifestação foi realizada na porta da Comarca de Almas nesta última sexta-feira, 26, promovida pela prefeitura do município e que contou com apoio em peso da população.
Contudo, o TJ/TO destaca que mudanças ocorrerão nas comarcas em decorrência da aprovação da proposta que alterou a Lei Orgânica do Poder Judiciário.
“O TJ reforça que o projeto caminha no sentido de fazer a prestação jurisdicional chegar de forma mais eficiente e dinâmica ao Estado como um todo, diante de um cenário atual em que há comarcas com número exacerbado de processos, ao passo que outras concentram um número bastante reduzido” conferiu.
E ressalta, por fim, que a readequação da força de trabalho é ponto crucial para que o Judiciário possa levar a Justiça, de forma equânime e com igual dinamismo, a todos os tocantinenses.
Alteração na Lei Orgânica do Poder Judiciário
Foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal, em março, a proposta de alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário (Lei 10/1996) e da Lei e a Lei 2409/2010, que rege o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário. A medida tem foco na eficiência dos serviços prestados ao cidadão, reduzindo gastos e proporcionando uma maior modernização da justiça tocantinense, conforme o TJ/TO. Com a apreciação dos desembargadores, a proposta foi, então, encaminhada para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Após entrar em vigor, a proposta visa entre outros avanços, a autonomia do Poder Judiciário para reger, sem burocracia, a estrutura e força de trabalho da justiça, possibilitando assim, dentre outras medidas, a criação de nova vara cível na Comarca de Paraíso do Tocantins, a criação de cargos de juízes auxiliares para as duas maiores comarcas do Estado, Palmas e Araguaína, além de elevar para terceira entrância a comarca de Augustinópolis.
A proposta ainda prevê a extinção dos cargos de Escrivão Judicial e Oficial de Justiça Avaliador, sendo respeitados rigorosamente os direitos dos atuais ocupantes até vacância. No primeiro caso, seguindo o novo Código do Processo Civil, passará a ser denominado de Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário. Já no caso dos oficiais, as atribuições de diligências externas, incluindo as de avaliador, serão exercidas pelo Técnico Judiciário designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca.
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