ATM propõe que 48 municípios criem contribuição taxa de iluminação pública
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) propôs a 48 municípios a criação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme prevê o Artigo 149–A da Constit...