Capacitação

Em seguimento ao objeto do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a PRF, foi realizado nos dias 6 à 9 deste mês curso de capacitação para que os Agentes da PRF possam lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrências – TCO. Durante o treinamento foram abordados aspectos legais, tipos de ilícitos sujeitos aos tribunais especiais e os procedimentos operacionais e administrativos. O TCO é instrumento utilizado para lavratura de flagrante de delitos de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não ultrapasse 02 (dois) anos. São considerados delitos de menor potencial ofensivo: crimes de trânsitos, ambientais, posse de droga para consumo, dentre outros.

 

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