CGE capacita

Para garantir que as novas regras de uso do cartão corporativo sejam aplicadas como determina a lei, a Controladoria Geral do Estado – CGE, vai promover a capacitação dos servidores técnicos responsáveis pelo controle interno de cada órgão ainda este ano. O treinamento tem como objetivo tratar do decreto nº 4.669, publicado pelo Governo do Estado no início deste mês, que regulamenta o regime de adiantamento, de que trata a Lei 1.522, de 17 de dezembro de 2004. O decreto foi elaborado pela CGE em parceria com as Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Planejamento (Seplan) e será aplicado em todas as unidades do Poder Executivo a partir de 1º de janeiro de 2013, quando será revogado o seu anterior (decreto nº 2.350, de 17 de fevereiro de 2005).