Palmas, Tocantins -

Curtas

Redação

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Colunista do Editorial Curtas


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Código de Postura de Palmas

- Atualizada em

O Ministério Público Estadual expediu recomendação ao prefeito de Palmas solicitando o encaminhamento de um Projeto de Lei que revogue artigos presentes no Código de Posturas do Município e em leis complementares que, segundo o MPE, estariam prejudicando a livre concorrência no comércio de combustíveis na Capital. A Lei Complementar 275/2012 delimita que só poderá ser construído um posto de serviço e abastecimento em um raio de 1.500 metros em relação a outro existente e proíbe a instalação desses postos em mercados, supermercados, hipermercados ou shopping centers. O prazo fixado pelo MPE para cumprimento da Recomendação foi de cinco dias úteis.

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