Retirada de veículos apreendidos

O prazo para retirada de veículos recolhidos ao pátio autorizado do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) diminuiu para 60 dias, foi o que informou a Gerência de Fiscalização e Segurança do órgão. O Artigo 328, da Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, destaca que “o veículo apreendido ou removido, a qualquer título, e não reclamado pelo seu proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e levado a leilão”. O pátio conta, atualmente, com cerca de mil carros somente em Palmas. Cerca de 400 veículos devem ir a leilão nesse primeiro semestre. O dinheiro arrecadado na realização de um leilão é destinado, em parte, para quitar os débitos dos veículos, e para ser usado como reembolso aos proprietários, cujos débitos são inferiores ao valor da venda do seu veículo, conforme determina a lei.

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