A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) disponibiliza o Cartão Intermunicipal do Idoso, garantido pela Lei Estadual nº 2.001, de 17 de dezembro de 2008, que concede aos idosos a gratuidade nos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Tocantins. A técnica do setor de benefícios da Setas, Lílian Praigida, informa que quem tem direito ao benefício são as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos, residentes no Tocantins, e que tenham renda de até dois salários mínimos. "Para obter o cartão, é preciso que a pessoa interessada faça seu cadastro na Secretaria de Assistência Social do seu município ou no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua casa", orienta Lilian.
Após o envio dos cadastros por parte dos municípios, a Setas é a responsável pelo processamento dos dados e emissão do Cartão do Idoso. Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda (com cópias legíveis), além de duas fotos (3X4) recentes e coloridas. Obs: se a pessoa não tiver comprovação de renda, deverá preencher uma declaração, que pode ser obtida no Cras. As empresas de ônibus devem reservar duas vagas, por viagem, para idosos. Já as empresas de micro-ônibus (Vans), devem reservar uma vaga, por viagem. E, quando excedidas as vagas, as empresas devem dar 50% de desconto no valor da passagem.A fiscalização das empresas para o cumprimento da Lei é de responsabilidade da Agência Tocantinense de Regulação (ATR). As reclamações poderão ser feitas pela ouvidoria do órgão (63) 3218-7618.
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