Atendendo uma reivindicação de vários anos dos taxistas, a Prefeitura de Araguaína conseguiu alterar a Lei Orgânica do Município no artigo em que dispõe sobre o transporte individual urbano de passageiros (art. 200, inciso IX), permitindo que os profissionais sejam enquadrados como microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, o a cidade possui 270 taxistas. A partir dessa mudança, os taxistas garantiram vários benefícios para atuarem na cidade. De acordo com o coordenador da Sala do Empreendedor, Hélio Rodrigues, dentre as vantagens de se tornar um MEI, os taxistas poderão participar de licitações, emitir notas fiscais, ter proteção previdenciária, além de melhorar a aposentadoria e dá direito ao taxista de contratar crédito bancário com taxas mais baixas. “É uma oportunidade ainda de melhorar o meio de trabalho e garantir mais conforto aos passageiros”, comentou Rodrigues. Na condição de microempreendedor individual, os taxistas terão ainda mais um benefício que é a isenção do alvará de licença anual, que custa atualmente R$ 230,97. Além do alvará, os taxistas pagam o ISSQN e a vistoria; sendo MEI, eles vão pagar apenas a taxa mensal de microempreendedor. Segundo o coordenador, para quem já é taxista, o motorista deverá dar baixa no seu alvará e abrir o procedimento para se transformar em um MEI. “É um processo rápido, não leva mais do que 30 dias”, afirmou. Até o momento, 12 taxistas se inscreveram como MEI. Para mais informações, a Prefeitura disponibiliza os seguintes telefones: 3411-7026 e 99954-2650.
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