Palmas, Tocantins -
Redação

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Colunista do editorial Curtas

Eleições 2018

TRE e TJ assinam Termo para que presos provisórios e menores infratores possam votar

- Atualizada em
Ascom/TRE-TO

Para assegurar a participação dos presos provisórios e adolescentes infratores nas eleições desse ano, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador Marco Villas Boas, assinou ontem, 12, o Termo de Cooperação entre o Tribunal e demais Instituições envolvidas no processo. “Os presos provisórios e adolescentes internados, por não terem os direitos políticos suspensos, também têm o direito de votar. Essa garantia constitucional possibilita a esses cidadãos a participação democrática ativa nos pleitos eleitorais”, ressaltou o presidente do TRE-TO. O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), desembargador Eurípedes Lamounier, se colocou a disposição da Justiça Eleitoral “na parceria de garantir o direito à cidadania, que é um dever nosso, enquanto operadores do direito”, destacou. O Termo visa regulamentar a matéria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedida na Resolução nº 23.554, que dispõe sobre a instalação de seções especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes, nas Eleições desse ano. A instalação das seções eleitorais nas unidades está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores aptos a votar em cada uma das unidades em questão.