Com folha acima de 60% da receita líquida, TO deve estipular teto para salários

Perseguindo a meta de arrecadar 50% do bolo total de receitas internamente, o Tocantins deve enviar à Assembléia Legislativa ainda em abril a sua Lei de Responsabilidade Fiscal, aderindo a PL federal

O Estado do Tocantins, embora não tenha refinanciamentos a fazer, da Lei federal 9496/97, aguarda apenas a aprovação e promulgação do Projeto de Lei que tramita na Câmara federal para aderir a ele, criando sua própria lei de Responsabilidade Fiscal. A informação é do secretário de Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento, ao T1 Notícias, em entrevista exclusiva no final da manhã desta segunda-feira, 4. “A expectativa é que a lei seja aprovada e promulgada rapidamente(…) até o final de maio devemos estar com a nossa LRF aprovada”, estimou.

 

“A minuta já está pronta. Este foi o primeiro pedido que o governador me fez”, explica Edson Nascimento. As principais mudanças são: limite para contratação de comissionados, limites para gastos com publicidade e limite para pagamento de salários (folha), atrelado ao crescimento da Receita Corrente Líquida. “Todos os aumentos e benefícios deverão caber dentro da margem: data-base, progressões, os 25% que não estavam na minha conta e que a Justiça entendeu devem ser pagos. Tudo isso poderá ser pago dentro do limite percentual que a gente tiver disponível”, explica o secretário.

 

Com a folha de pagamento dos três poderes acima da casa dos 60%, o Estado não consegue custear custos com pessoal apenas com a receita própria. “Nossa meta é dentro deste mandato, reverter esta situação. Hoje nós temos 60% de nossas receitas, advindas de repasses e 40% apenas de receitas próprias. Queremos que pelo menos 50% seja de receitas próprias”, informou. Além do Executivo, Judiciário e Legislativo, TCE e Defensoria Pública estão acima do limite legal, sendo que apenas o MPE está dentro da margem limite, embora acima do prudêncial, conta Nascimento.

 

É neste cenário que o governo teme que uma decisão judicial contrária ao aumento das alíquotas aprovado ano passado possa comprometer todo planejamento financeiro que a Sefaz elaborou para este ano. “Se cair na justiça será um prejuízo enorme, para o estado, de cerca de R$ 280 milhões, e para todos os municípios, também, na proporção das suas arrecadações”, confirmou.A conversa com sindicatos já começou, a lista de prioridades está traçada, e o secretário acredita que o Estado poderá contar com uma luz no fim do túnel, aumentando a margem de recursos para investimentos apenas em 2017. Se não houver queda na arrecadação com o julgamento favorável da ação proposta pelo senador Ataídes Oliveira(PSDB). 

 

As estratégias adotadas pela Sefaz para mudar este caminho foram tema da entrevista de mais de uma hora. Confira os principais pontos abaixo.

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