As empresas que têm benefícios fiscais por meio de TARE’s firmados coma Secretaria da Fazenda, e estão em atraso com o cumprimento do recolhimento dos seus impostos (reduzidos em até 75%), têm até sexta-feira próxima, dia 15 para regularizar.
A partir daí não só serão cobradas como perderão os benefícios concedidos, conforme informou o secretário da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento ao portal T1 Notícias na tarde desta segunda-feira, 11. “De 960 empresas com concessão de benefícios, apuramos que 265 estão em débito com o estado. Nós queremos combater a sonegação, como uma forma de melhorar nossa receita. Veja bem, se estas empresas já têm um pacote de benefícios na casa dos 75% é justo que elas paguem os 25% devidos, argumentou Nascimento.
Os recursos devidos servem para alimentar o Fundo de Desenvolvimento do Estado, que financia projetos. “É um fundo cuja última etapa é a execução financeira. Antes os projetos precisam ser aprovados. Enfim, fomos verificar quanto havia neste fundo e enquanto a expectativa é de que existissem R$ 60 milhões, o fundo tinha R$ 27 milhões”, explica o secretário.
Preocupação em manter alíquotas já aprovadas
O secretário voltou a manifestar preocupação com a possibilidade de queda na receita advinda de arrecadação interna do estado, caso haja alguma decisão judicial que derrube a lei estadual que corrigiu as alíquotas de ICMS do estado, aprovadas ano passado na Assembléia Legislativa. Segundo o relatório apresentado por Nascimento, o total do incremento de receita para municípios tocantinenses chegará a uma cifra de R$ 75 milhões, 416 mil e 902 reais, conforme levantamento técnico da Sefaz. “Se isso aí for comprometido, não só o Estado perde, mas os municípios também. É de fato uma grande preocupação, pois pode comprometer tudo o que estamos programando para equilibrar as contas do Estado até o final do ano”, ponderou.
Comentários (0)