Foi concedida nesta sexta-feira, 26, uma liminar que suspende os efeitos da condenação, por suposto crime ambiental, do ex-prefeito e candidato à prefeitura de Palmas, Raul Filho (PR), tornando válido seu registro de candidatura. O recurso foi concedido pelo desembargador relator do processo no Tribunal Regional Federal da primeira região (TRF1), Ney Bello.
A defesa do candidato da coligação “Coragem para Fazer Diferente” entrou com o pedido de revisão criminal na última quarta-feira, 24, com base na Lei da Ficha Limpa, que autoriza, no artigo 26-C, que o relator da revisão criminal pode suspender a inelegibilidade quando considerar a viabilidade das alegações.
O recurso foi protocolado pelos advogados Vicente Viana, Geovanne Amorim e Gedeon Pitaluga, que impetraram pedido de uma nova revisão criminal alegando que a condenação já deveria estar prescrita.
De acordo com decisão, a qual o Portal T1 Notícias teve acesso, “cuida-se de revisão criminal com o pedido de liminar de suspensão de condenação e inelegibilidade, requerida por Raul de Jesus de Lustosa Filho, com fundamento no artigo art. 621, e seguintes do Código do Processo Penal, visando desconstruir acórdão proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos da Ação Penal n. 0064619-90 2008.4.010000-DF, julgou procedente a denúncia para condenar o ora requerente às penas de um ano de reclusão e 10-dias multa, à razão de metade do salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do delito do art. 63 da Lei 9.605/1998”. O mérito decidiu julgar procedente o pedido revisional para ser absolvido da imputação que lhe pesa, "por ser uma garantia constitucional de correção".
Kátia Abreu comemora
A senadora Kátia Abreu afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, no início da tarde desta sexta-feira, 26, disse nunca ter tido dúvidas quanto às decisões da Justiça sobre a candidatura de Raul Filho e de sua condição para disputar a prefeitura da Capital.
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