Hoje, 07 de agosto, oitavo ano da implementação da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), ainda sofremos com a não aplicação efetiva dos direitos conquistados: delegacias da Mulher (DEAMs) e IML com estruturas precárias e insuficientes; não implementação dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência; lentidão e machismo no judiciário; falta de transparência, de fiscalização e do monitoramento dos recursos públicos são alguns dos fatores responsáveis pelo elevado número de mortes por violência urbana, violência doméstica e violência sexual.
A segurança pública no Tocantins sofre de taquicardia, padece de melhorias para garantir a defesa dos Cidadãos e principalmente das mulheres. Delegacia da mulher não atende 24 horas! Processos contra os homens, que cometem violência contras as mulheres, passam pela morosidade no Judiciário, eles continuam pagando fianças e estão livres, as ameaças continuam, não cumprem as medidas protetivas, e não são penalizados. Neste dia de aniversário da lei Maria da Penha, pouco a comemorar e muito a reivindicar, é preciso ainda denunciar o descaso e a inoperância dos poderes públicos frente a violência.
A efetividade da lei Maria da Penha
Uma das grandes conquistas, segundo pesquisa do governo federal – DataSenado/2013, é que” 98% das mulheres conhecem ou já ouviram falar dessa lei específica para os casos de violência domestica, 66% das brasileiras acreditam que a violência doméstica e familiar contra as mulheres aumentou e 60% afirmam que, após a criação da lei Maria da Penha, melhorou a proteção contra este tipo de agressão, mas o medo e o fato de não poderem mais retirar a queixa na delegacia são citados como obstáculo que impedem as denúncias.Outro dado importante da pesquisa é que 57% das entrevistadas dizem conhecer mulheres que já sofreram algum tipo de violência doméstica. E a que mais se destaca é a física, apontada por 78%; seguida pela violência moral e psicológica, com 28% e 27% dos casos, respectivamente. pesquisa aponta o álcool e o ciúme como as principais causas de violência e, em 66% dos casos, os responsáveis pelas agressões foram os maridos ou companheiros. Outra conclusão bastante assustadora é que a lei de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar, não contribuiu para reduzir o número de assassinatos de mulheres. Segundo IPEA - Instituto de Políticas Econômicas Aplicadas, apesar dos 2 mil homens presos ao ano, Segundo, as taxas de mortalidade por 100 mil mulheres foram 5,28 no período 2001-2006 (antes) e 5,22 em 2007-2011 (depois). Houve apenas um pequeno decréscimo da taxa em 2007.
Violência contra a mulher no Tocantins
Segundo dados do Mapa da Violência 2012, elaborado pelo Centro Brasileiro de Estudos latinos Americanos (Cebela), o Estado é o 12º no ranking, com taxa de 5,0 homicídios femininos por cem mil mulheres.
A Secretaria de segurança pública do Tocantins informou que de janeiro a dezembro de 2012, foram registradas 75 ocorrências com morte. Entre as ocorrências de crime contra a mulher sem morte, as ameaças contabilizam 3.761 casos, tendo ainda 90 ocorrências por tentativa de homicídio, 1.915 lesão corporal dolosa e 110 ocorrências de outras lesões, o que totaliza 5.876 ocorrências de crime contra a mulher, sem caso de morte, registrou ainda 475 crimes cometidos contra a liberdade sexual, sendo 416 estupros, 54 tentativas de estupro e cinco atentados violento ao pudor. No total foram 6.426 ocorrências de casos de violência contra a mulher no Tocantins em 2012.
Na contra Partida o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, divulgado pelo governo federal, aponta Palmas como a capital menos violenta do Brasil, com a taxa de 1,7 por 100 mil homicídios femininos.
Maria Vanir Ilidio
Gerente de direitos humanos na Prefeitura de Palmas
Pós-graduanda em educação e direitos humanos/PUC-Goias
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