Nesta quarta-feira, 12 de Março, a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou por maioria absoluta, a Medida Provisória (MP) Nº 26, de 2013, transformada em Lei pelos deputados, que trata do reajuste de taxas cartoriais. Foram quinze votos favoráveis e apenas oito contra. Eu acompanhei a votação através da TV Assembléia.
Diante da referida votação, e após observar que a base aliada do governo praticamente massacrou a oposição, eu comecei a refletir sobre a Independência dos Poderes. De repente, lembrei-me de algumas votações recentes da Câmara Municipal de Palmas, a exemplo daquela que alterou a planta de valores dos imóveis da Capital, possibilitando com isso um aumento exorbitante no valor do IPTU e taxas relacionadas à compra, venda ou regularização de imóveis. A proposta foi questionada, discutida, reprovada por boa parte da sociedade Palmense, contudo, os vereadores seguiram orientação do executivo e aprovaram a Lei.
É oportuno lembrar que a coligação que elegeu Carlos Amastha, prefeito de Palmas, conseguiu eleger apenas três dos dezenove vereadores da Capital. Mas, milagrosamente, no dia da posse dos novos legisladores, ele já tinha garantido maioria necessária para eleger o presidente da Câmara. Hoje, dos dezenove vereadores, a maioria apóia a gestão do prefeito e estão prontos a dizer amém sempre que o gestor precisar.
Em 2010, quando Siqueira Campos foi eleito governador, sua coligação elegeu apenas nove dos vinte e quatro deputados estaduais – na verdade foram eleitos dez, porém, Stalin Bucar apoiou a reeleição de Carlos Gaguim – contudo, em poucos dias Siqueira já tinha maioria na Casa e garantiu com isso que nos dois biênios o presidente fosse um de seus aliados. Dessa forma, o Governo conseguiu aprovar praticamente tudo o que propôs ao legislativo estadual. Na votação da MP 26, desta quarta-feira, os deputados ao invés de discutir a matéria e apresentar as emendas necessárias, aprovaram a Medida sem ressalvas e deram ao Executivo a autonomia de fazer uma nova Medida Provisória com as alterações cogentes e novamente enviar para apreciação da Assembléia.
No primeiro semestre de 2013, o governo do PT, através do Deputado Lourival Mendes (PTdoB do Maranhão), tentou criar uma Lei que tirava poder de investigação do Ministério Público, a famigerada - como foi chamada por alguns parlamentares - PEC 37. Não fugindo à regra, a Presidente Dilma tem maioria com folga na Câmara e no Senado. No entanto, por infelicidade dos autores da Lei, a matéria entrou em discussão no advento das manifestações que tomaram conta do Brasil naquele ano, e somente por isso, não foi aprovada. Diante dos protestos de NÃO À PEC 37, teve, inclusive, deputado que mesmo já havendo se posicionado a favor da medida, recuou, e votou contra.
É curioso – ou porque não dizer estranho, suspeito – que em nosso país, em todas as esferas do poder, é de praxe o executivo ter sempre maioria no legislativo. Isso se tornou tão elementar nas administrações públicas no Brasil, que a primeira coisa com que um prefeito, governador ou Presidente da República se preocupa após ser eleito, é garantir que o presidente do legislativo seja um dentre os seus aliados. E se os aliados não são suficientes para garantir que tudo saia dentro do devido controle, o gestor eleito não mede esforços para aumentar a sua base aliada. Nisto, são válidas as mais variadas formas de acordos: detentor de mandato vira auxiliar no Executivo, suplente assume mandato, presidentes de partidos ganham cotas de cargos, e entram aí uma série de outras garantias que, de fora, é impossível até imaginar até onde isso possa ir.
Diante de tudo isso, o que mais me deixa pasmo, é que estes gestores quase sempre estão em baixa com o povo, seus índices de rejeição atingem números que assustaria qualquer ser humano dotado da mínina consciência possível. Porém, para a sua base aliada, tudo está sob controle, dentro do que foi “planejado”.
Sinceramente, eu não entendo porque governos tão mal avaliados na opinião do cidadão são tão benquistos na preferência de alguns parlamentares. Porém, diante de todos esses acontecimentos, eu já cheguei a uma certeza: os governos detêm maioria no legislativo, mas esta maioria, que vota sob ordens do executivo, não representa o povo que os elegeu. Os políticos são o maior estorvo à Independência Institucional que tanto pregam.
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