O Legislativo Municipal, Casa de Leis da qual honrosamente faço parte, aprovou no fim de 2013, uma polêmica proposta que instituiu a nova Planta de Valores Genéricos da capital, ou seja, um novo valor ‘venal’ para os imóveis palmenses, de fato distorcido ao longo dos anos, assim, o aproximando do valor real. O que não quer dizer, que tenha sido estabelecido algo próximo do valor de mercado, este, flutuante.
Para fins de comparação, é praticado em todo País a aplicação média do percentual de 50% do valor comercial, sobre a tabela venal dos milhares de imóveis dos municípios brasileiros. Uma solução, em tese importante para as cidades, até porque com ela valorizaríamos os imóveis de seus cidadãos. Porém, como pano de fundo, existe outra discussão, mais profunda e nada louvável, que é a clara intenção de aumentar a arrecadação destes municípios, parte deles, tendo no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma de suas principais fontes de receitas, imposto este, calculado e cobrado justamente sobre o valor venal dos imóveis.
Em Palmas, não foi diferente. Utilizando-se do exclusivo argumento de que precisava corrigir a defasagem da Planta ao longo dos anos, o Executivo Municipal, autor do projeto, propôs um elevado aumento na forma de como calcular o valor venal dos imóveis. Na verdade, tal pratica assemelha-se a de outros municípios por aí a fora, pois como em São Paulo, por exemplo, o Prefeito de Palmas também pretende, nada mais, nada menos, elevar a arrecadação e engordar os cofres de sua gestão. Ele, ao findar seu primeiro ano de mandato, utiliza dos meios para justificar os fins, aumentando, assim, o tributo de forma abusiva e desproporcional, com a promessa de que pode fazer grandes obras no ano seguinte, o que, é claro, pode ser de fato possível.
Entretanto, o que faz os cidadãos pensarem duas vezes, e comigo não foi diferente ao votar contra o projeto de Lei, é porque não “fazer” antes? Com os quase R$ 800 milhões que foram já ofertados a esta Municipalidade no orçamento 2013. Porque não mostrar serviço e só depois “solicitar crédito” à sociedade para que possa fazer muito mais para toda a população através da elevação nos impostos?
Parece-me uma pergunta muito clara, porém, o Executivo Municipal ainda não conseguiu respondê-la e até o momento não disse a que veio. Até lá, nós palmenses, nos indignamos, como aconteceu na primeira semana de janeiro na Avenida Tocantins em Taquaralto e na Feira da 307 Norte, e assinamos um abaixo-assinado, que nasceu nas redes sociais, ganhou as ruas, e expressa nossa discordância com a forma como foi conduzida a construção desta proposta, sorrateira e sem participação popular, penalizando milhares de contribuintes.
Que a Justiça seja feita. Para derrubar este aumento abusivo do IPTU, protocolamos no Tribunal de Justiça, no último dia 7, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em caráter liminar, em desfavor da Prefeitura de Palma. Que prevaleça o bom senso e que façam valer o princípio da razoabilidade, diante a limitada capacidade dos cidadãos contribuírem através de impostos abusivos. Em São Paulo as ruas venceram. Aqui, também podemos vencer. Vamos dizer não a esta excessiva cobrança deste IPTU e assinar o abaixo-assinado nowww.facebook.com.br/
Iratã Abreu, vereador do PSD-TO em Palmas
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