O Ministério Público Estadual (MPE) solicitou à Justiça, em dezembro, a instalação de um sistema de registro biométrico de frequência eletrônica na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO), para garantir o controle legal do cumprimento da jornada de trabalho de todos os servidores da Casa. Atualmente a frequência de parte dos servidores é realizada por meio de folha de frequência manual, dispositivo já considerado obsoleto e ineficaz por sua suscetibilidade a fraudes, como a simulação da assiduidade do servidor.
A Ação Civil Pública, ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, requer ainda que o dispositivo seja instalado no prazo máximo de 100 dias e que seja suspensa parte do decreto legislativo no 88/2006, por meio do qual a AL dispensou, do registro de frequência, os diretores de área, secretário-Geral, chefe de Gabinete da Presidência e servidores vinculados aos gabinetes dos deputados.
Segundo o promotor de Justiça Edson Azambuja, autor da Ação, o decreto faz uma clara discriminação entre as jornadas de trabalho dos servidores da estrutura administrativa da AL a daqueles que ocupam cargos lotados nos gabinetes de deputados, privilegiados pelo decreto. Azambuja destaca que a falta de um dispositivo eletrônico de frequência, além de comprometer o controle da assiduidade dos servidores da AL, tem ocasionado a instauração de diversos inquéritos nas Promotorias de Justiça que atuam na área do patrimônio público na Capital, para apurar situações de supostos servidores fantasmas.
A Ação frisa que diversas Assembleias e órgãos públicos brasileiros vêm optando pelo dispositivo eletrônico de frequência, considerado muito mais eficaz na realização do controle. Também relembra que em outubro de 2016 foi expedida uma Recomendação para que a Assembleia implantasse um sistema de registro de frequência eletrônico, mas que não houve resposta por parte da Casa.
Assembleia esclarece
Em nota enviada nesta terça-feira, 9, a Diretoria de Comunicação da Assembleia informou que o presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse (PHS), determinou ainda em 2017 a instalação de ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores da Casa. “Para isso, está em processo de elaboração um edital por meio do qual será escolhida a empresa responsável pela prestação do serviço. O edital deve ser divulgado ainda esta semana”, disse a AL.
Ainda conforme a Assembleia, “a transparência é uma das marcas da atual gestão. Prova disso é que, ao assumir a presidência da Casa, no início do ano passado, Carlesse determinou o retorno imediato de todos os servidores que estavam cedidos a outros Poderes. Atualmente, estão fora da Assembleia apenas os servidores cedidos com ônus para o órgão ou Poder beneficiado”.
(Com informações da Ascom/MPE)
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