Palmas, Tocantins -
Política de Segurança

Acordo deve minimizar riscos em três barragens integrantes do Projeto Rio Formoso

Procuradoria do Estado e o Ministério Público redigirão um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual ficarão estabelecidas as providências que caberão ao poder público e aos empreendedores rurais
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MPE Divulgação

Em reunião com o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, na segunda-feira, 2, representantes do Governo do Estado e dos empresários agrícolas do projeto Rio Formoso sinalizaram que irão adotar providências para sanar os riscos de segurança das barragens Calumbi I, Calumbi II e Taboca, para implementar a Política Nacional de Segurança de Barragens e para adequar as estruturas à legislação ambiental.


Nesse sentido, ficou estabelecido que a Procuradoria do Estado e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) redigirão um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual ficarão estabelecidas as providências que caberão ao poder público e aos empreendedores rurais.



Com este acordo iminente, o Ministério Público espera antecipar a solução do problema de segurança das barragens, sem que seja necessário ajuizar ação e aguardar decisão judicial. Uma ação civil pública já estava sendo redigida e contaria com pedido de liminar para a suspensão das licenças para captações da água e das licenças para operação das barragens, dos canais e dos reservatórios.



O projeto Rio Formoso tem o Estado do Tocantins como gestor e detentor das licenças para o funcionamento das instalações. Após intensos debates nesta segunda-feira, ficou indicado que parte das estruturas do Distrito de Irrigação Rio Formoso (Dirf) será transferida de imediato aos empresários rurais. A estes, caberá implementar a Política Nacional de Segurança de Barragens. 



Outras partes mais complexas da estrutura serão transferidas aos produtores posteriormente, por meio de institutos jurídicos a serem definidos pelo Estado e pela sua Procuradoria Jurídica, visando a completa adequação do sistema à Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e à Legislação Ambiental.



A reunião aconteceu na Secretaria de Infraestrutura do Estado do Tocantins, com presença de técnicos, cooperativas de produtores, servidores públicos e Procuradoria do Estado, além do Ministério Público.



Segurança


Um relatório técnico do MPTO aponta que o Estado do Tocantins encontra-se omisso quanto à implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens no que se refere aos empreendimentos Calumbi I, Calumbi II e Taboca. Nesse sentido, não existem planos relacionados à segurança e a situações de emergência, procedimentos formais de monitoramento e emissão de relatórios de segurança.



Outro relatório, da Agência Nacional de Águas (ANA), descreve, quanto às três barragens, um quadro de estruturas comprometidas, com presença de infiltrações e presença generalizada e indevida de vegetação. A equipe e o sistema de monitoramento também são confirmados como insuficientes.



O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), por sua vez, informou que emitiu em 2018 um relatório de inspeção em que definiu prazo de aproximadamente um ano, vencido em 2 de maio de 2019, para que fossem realizadas adequações do projeto. O não cumprimento deveria implicar em suspensão das licenças.