Três advogados e um servidor público provocaram a PGR (Procuradoria-Geral da República) no Tocantins a instaurar procedimento para apurar a distribuição de imunizantes contra Covid-19 aos municípios tocantinenses feita pelo Governo do Estado, via Secretaria de Saúde, alegando possível discriminação da capital Palmas, que não vem recebendo as doses de vacinas proporcional ao seu público populacional.
Os advogados Célio Henrique Magalhães Rocha, Edy César dos Passos Júnior, Jander Araújo Rodrigues, e o servidor público Jorgam de Oliveira Soares, protocolaram a peça, de 17 páginas - representação administrativa -, elencando fatos e dados numéricos de distribuição de vacinas, especialmente com foco na 27ª distribuição, onde houve grande disparidade nos números de imunizantes distribuídos para Palmas, em comparação a outras cidades de menor população do Estado.
Comparando os números do Ministério da Saúde, que embora direcione os imunizantes por públicos prioritários, obedece a proporcionalidade populacional, os quatro autores levantam a possibilidade de que a destinação atenda a critérios políticos.
É o caso da destinação, por exemplo, das vacinas da Janssen, de dose única, cuja recomendação do Ministério da Saúde é para utilização nas capitais e em públicos com deficiência permanente e grávidas e puérperas. Este critério é atendido, por exemplo, no vizinho estado do Maranhão.
No Tocantins, por decisão do governo, a primeira remessa de Janssen foi distribuída para três cidades: Palmas, Gurupi e Araguaína e, na segunda remessa, para diversos municípios do Estado.
“A universalidade de cobertura no sistema de saúde é uma conquista que a Constituição de 1988 nos trouxe, assim nossos gestores devem prezar pela equidade em qualquer atendimento”, disse ao T1 Notícias o advogado Edy César.
SES justificou divisão pelo atendimento aos públicos prioritários
Em coletiva na semana passada, Perciliana Bezerra, que está à frente do programa de imunização e é servidora efetiva da SES, justificou a distribuição de um montante alto de doses a municípios como Colinas – cujo exemplo é citado na representação por ter recebido 1.270 doses da Janssen – pelo atendimento aos públicos prioritários. No caso, os trabalhadores da indústria responderiam por mais de 900 doses.
Segundo Perciliana, Palmas já havia avançado na vacinação deste público, ao contrário de Araguaína e Colinas, que informaram quantitativo de trabalhadores da indústria depois da capital.
Questionada sobre as diferenças entre a destinação das doses e o quantitativo estabelecido na normativa do Ministério da Saúde, a assessoria de comunicação da SES informou que alguns públicos avançaram mais na vacinação que outros, provocando adequações pela pasta na distribuição dos imunizantes.
Procurador avaliará pedido
Caberá ao procurador Fernando Antônio de Alencar Alves de Oliveira Júnior a análise dos fatos e dados encaminhados na representação e, posteriormente, a decisão de instaurar procedimento administrativo ou não. A representação foi recebida no sistema de cadastro da PGR em 11 de julho de 2021.
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