Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou nesta terça-feira, 27, que neste momento ainda está suspenso o direito ao acompanhante nas maternidades públicas do Estado, devido ao período da pandemia e de acordo com determinação do Ministério da Saúde (MS).
A Secretaria esclareceu que estão sendo feitas audiências judiciais, nas quais estão presentes os representantes dos hospitais e maternidades do Tocantins, bem como equipe técnica, para analisar e discutir a situação. “Além da Defensoria Pública como autor da ação e do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. Porém, até o momento, ainda não há decisão sobre o assunto”, observam.
A SES enfatizou que uma nova audiência ocorrerá nesta quinta-feira, 29, ocasião em que os debates terão continuidade “e, provavelmente, uma decisão final sobre a questão”, ressaltou a pasta.
Nas audiências, a Secretaria disse que está apresentando os pontos que validam a decisão de manter a suspensão do acompanhante, diante da pandemia da Covid-19, "que necessita de cautela diante do risco e a vulnerabilidade dos pacientes, gestantes, puérperas e recém-nascidos", finalizaram em nota.
MP requer que o Estado adote protocolos sanitários para o retorno
Nesta segunda-feira, 26, uma audiência discutiu o possível retorno dos acompanhantes nas maternidades públicas do Estado, suspenso desde abril de 2020.
A demanda encontra-se judicializada por meio de uma Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) que questiona a legalidade da medida. O Ministério Público (MPTO) ressaltou que vem acompanhando o caso e cobrou do Estado a apresentação de Plano de Retomada e Avaliação de Riscos Sanitários, nas três maiores maternidades públicas do Tocantins, localizadas em Palmas, Gurupi e Araguaína.
Na audiência, a promotora de justiça Araína Cesárea D'Alessandro fez referência à Nota Técnica do Ministério da Saúde para autorização do acompanhante da gestante e salientou que o Estado teve mais de um ano para promover medidas de segurança que viabilizassem a revogação das restrições e garantissem o direito legal das grávidas de serem acompanhadas no momento do parto.
“Desse modo, entende-se que a restrição ao direito da parturiente em ter um acompanhante durante o parto é ilegal, desproporcional, tendo em vista a possibilidade de adoção de medidas de proteção e segurança contra a Covid-19, como realização de testes, análise de sintomas e paramentação do acompanhante com os Equipamentos de Proteção Individuais adequados”, observa a promotora.
A promotora de Justiça posicionou-se pela suspensão do memorando, restabelecendo o direito do acompanhante, mediante a adoção de medidas necessárias de higienização e esterilização, dentre outras, que permitam à parturiente e ao acompanhante ficarem no mesmo ambiente.
Diante da não apresentação do plano de retomada dos acompanhantes, a promotora de Justiça pediu a oitiva dos representantes das três maiores maternidades do estado e também a elaboração de um relatório pelo Conselho Regional de Psicologia sobre sequelas psicológicas e aumento da violência obstétrica, que deve ser apresentado no dia 29 de julho, data da próxima audiência.
A audiência foi presidida pelo juiz da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, Gil de Araújo Corrêa, e contou com a presença da promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, das defensoras públicas Kênia Martins e Luciana Costa, além de representantes do Estado ligados à área da saúde.
Confira a nota da SES na íntegra:
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que, neste momento, ainda está suspenso o direito ao acompanhante, devido ao período da pandemia e de acordo com determinação do Ministério da Saúde (MS).
A SES esclarece que estão sendo feitas audiências judiciais, nas quais estão presentes os representantes dos hospitais e maternidades do Tocantins, bem como equipe técnica, para analisar e discutir a situação, além da defensoria pública como autor da ação e do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. Porém, até o momento, ainda não há decisão sobre o assunto.
Nas audiências, a Secretaria está apresentando os pontos que validam a decisão de manter a suspensão do acompanhante, diante da pandemia da Covid-19, que necessita de cautela diante do risco e a vulnerabilidade dos pacientes, gestantes, puérperas e recém-nascidos. Por fim, enfatizamos que nova audiência ocorrerá no dia 29/07, quando os debates terão continuidade e, provavelmente, uma decisão final sobre a questão.
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