Em nota encaminhada à imprensa na tarde desta segunda-feira, 16, a Assembleia Legislativa do Tocantins afirmou que já prepara concurso público, mas precisa de mais tempo para concluir os trabalhos da Comissão criada para avaliar o quadro de pessoal da Casa e lançar o edital do certame “com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e, consequentemente, a folha de pagamento”.
A necessidade de concurso para o Legislativo Estadual voltou à tona após a decisão da Justiça de reduzir o número de cargos comissionados da Casa.
Confira na íntegra
Sobre a decisão judicial, em caráter liminar, que determinou a suspensão da eficácia dos artigos 1º, 2º e seu parágrafo único, e os anexos I e II da Resolução Legislativa nº 286/2011, editada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, bem como a redução de 50%, para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, esta Casa de Leis esclarece o seguinte:
Antes mesmo da decisão judicial, a Presidência da Casa já havia determinado a instalação da Comissão Especial de Estudos para Elaboração de Projetos do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Efetivos e Comissionados; da Assessoria Parlamentar dos Deputados e da Estrutura Administrativa (Decreto Administrativo Nº 1.004/2017).
A partir da conclusão dos trabalhos da comissão, a direção do Legislativo terá condições de lançar edital de concurso público, com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e, consequentemente, a folha de pagamento.
Entendemos, portanto, que as providências requeridas pelo Ministério Público Estadual e acatadas pela Justiça já estão sendo adotadas pela Assembleia. Desta forma, para que os trabalhos legislativos não sejam prejudicados, a Casa vai recorrer da decisão, concedida liminarmente pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
Comentários (0)