Sob protesto da Polícia Civil, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na noite desta quarta-feira, 27, um pacote de matérias que se aplica a categoria. Entre os pontos aprovados, estão as alterações no Estatuto da Polícia Civil, que ficou conhecido como o “decreto da mordaça”, e a Proposta de Emenda Aditiva que retira da Constituição do Tocantins a vitaliciedade e a inamovibilidade dos delegados. Ou seja, a partir de agora um responsável por uma delegacia poderá ser transferido por decisão do governo mesmo contra a sua vontade, o que até agora não era permitido.
Sobre o estatuto, os policiais se movimentaram durante toda a semana para que o texto fosse rejeitado, que terminou com protesto na manhã da terça-feira, em frente à Assembleia Legislativa. Porém não foi o suficiente, dos 21 deputados que estiveram presentes na sessão, 19 votaram a favor das alterações, apenas Júnior Geo (PROS) votou contra. Luana Ribeiro (PSDB) se absteve de votar.
Já sobre a matéria que revogou a inamovibilidade dos delegados da Polícia Civil, três votaram contra: Luana Ribeiro, Cláudia Lelis (PV) e Professor Junior Geo. Ao final da votação os policiais civis fizeram uma manifestação, com velas e um caixão, em frente à Assembleia. Em conversa com o T1 Notícias, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Tocantins (Sindepol/TO), Mozart Félix, disse que “assistimos a Assembleia passar como um rolo compressor por cima da polícia civil”.
De acordo com Félix, a matéria sobre a inamovibilidade foi votada junto com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tratava das promoções da Polícia Militar, o delegado classificou o ato como uma manobra “sorrateira”, e disse que a medida da maneira como foi aprovada enfraquece a democracia do Estado. “A inamovibilidade não é só direito dos delegados, mas é também um direito do cidadão de saber que, quando uma investigação for iniciada ela não vai ser interrompida porque mudaram um delegado de uma cidade para outra, a depender do que ele esteja investigando. Então isso enfraquece não somente a carreira do delegado de polícia, mas sim a democracia do Estado do Tocantins”.
De maneira incisiva, Félix disse ainda que a votação representou a morte da Polícia Civil do Estado do Tocantins, para o nascimento da Polícia Civil do Governo do Tocantins. “Hoje nasce uma polícia civil de cabresto no Tocantins”.
Em ritmo diferente
O pacote de medidas ganhou um novo ritmo, que acelerou a sua aprovação, depois que os deputados se reuniram com o governador Mauro Carlesse na manhã da quarta-feira, 27. Após a conversa os deputados decidiram por uma reunião conjunta das comissões para dar celeridade ao trâmite.
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) duas quedas de energia interromperam os trabalhos por alguns instantes, mas não suspenderam a votação. Após o fim dos trabalhos na Assembleia os polícias acenderam velas sobre um caixão na porta da Casa como protesto.
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