O Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran) publicou no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, 12, a suspensão da portaria que determinava a cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental no Estado. A decisão veio após a determinação da justiça, por meio de Liminar da Ação Popular, que determinava a suspensão dos efeitos da portaria que credenciou a empresa O2 Oxigênio para realizar as vistorias.
O Detran acatou a determinação da juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proferida em Ação Popular ajuizada pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva, de Araguaína.
De acordo com a publicação do Diário Oficial, o Detran decide “Suspender os efeitos da PORTARIA/DETRAN/GAB/ PRES Nº053/2016 que dispõe sobre o procedimento de credenciamento para execução do serviço de inspeção veicular ambiental na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, alterada pela PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES Nº090/2016, publicada no DOE Nº 4.565, como também suspender os efeitos do CONTRATO Nº 010/2016 com a empresa O2 VISTORIA AMBIENTAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELLI - EPP, CNPJ nº 23.893.057/0001-62, em razão da Decisão Liminar contida na Ação Popular dos Autos nº 0015163-95.2016.827.2729, exarada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.”
Manifestações contra nova taxa
Além da decisão da justiça, o Detran sofreu diversas pressões da sociedade e dos deputados, na Assembleia Legislativa, para que a nova taxa fosse suspensa. A portaria, instaurando a vistoria, foi publicada no DOE no dia 02 deste mês. A taxa variava entre R$ 142 e R$ 237, dependendo do veículo.
A revolta da população, que chegou a fazer um abaixo assinado online, era por causa dos valores cobrados e principalmente porque de acordo com o contrato, a empresa Oxigênio ficaria com 80% da arrecadação.
Em nota ao Portal T1 Notícias, o Detran informou que acatou imediatamente a determinação judicial e que o processo de licenciamento anual de veículos segue normalmente, sem a necessidade e apresentação do laudo de inspeção veicular ambiental.
Confira a nota do órgão na íntegra:
Nota
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) esclarece que, após ter sido notificado da decisão da Justiça a respeito da suspensão da obrigatoriedade da Inspeção Veicular Ambiental, realizou IMEDIATAMENTE os procedimentos necessários para cumprimento da determinação. Através da PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº 324/2016, do dia 12 de maio, entrando em vigor a partir desta data, o Detran-TO cumpriu a Decisão Liminar da Ação Popular disposta nos Autos nº 0015163-95.2016.827.2729.
A respeito do processo de licenciamento de veículos, este segue normalmente, sem a necessidade de apresentação do laudo de inspeção veicular ambiental.
(Atualizada às 15:55 do dia 13 de maio de 2016)
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