Em nota encaminhada ao Portal T1 Notícias nesta quarta-feira, 06, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Tocantins (SETAS) informou que está tomando todas as providências sobre os apontamentos dos órgãos de controle e de demandas judiciais, para garantir a continuidade do Programa TO Mais Jovem.
O contrato firmado com a Empresa Fundação Luís Eduardo Magalhães - FLEM, tinha o objetivo de selecionar, recrutar e contratar 6 mil jovens no Estado, por meio do projeto, mas encontrava-se suspenso por determinação judicial e pelos órgãos de controle.
Conforme a Setas, em observância aos princípios constitucionais voltados para a administração pública, foi necessária a rescisão unilateral do contrato como medida de direito. "Em virtude da referida instituição não cumprir com todas as especificações previstas no edital/termo de referência adstrita ao processo de habilitação", explicou a Secretaria.
O TO Mais Jovem é um projeto de incentivo ao primeiro emprego e seria financiado com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), na ordem de R$ 107 milhões, nos anos de 2021 e 2022.
À época em que o projeto foi lançado, o Estado informou que o contrato de trabalho dos jovens selecionados seria de até 13 meses, oportunizando o primeiro emprego formal remunerado, além de qualificação profissional e atendimento psicossocial e psicopedagógico aos jovens trabalhadores atendidos.
Confira a nota na íntegra:
Nota
A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins-SETAS, informa que o contrato firmado com a Empresa Fundação Luís Eduardo Magalhães - FLEM, com o objeto de selecionar, recrutar e contratar 6.000 jovens no Estado do Tocantins, por meio do Programa TO MAIS JOVEM, encontrava-se suspenso por determinação judicial e pelos órgãos de controle. Em observância aos princípios constitucionais voltados para a Administração Pública, foi necessária a rescisão unilateral do contrato como medida de direito, em virtude da referida instituição não cumprir com todas as especificações previstas no edital/termo de referência adstrita ao processo de habilitação.
O projeto Jovem Trabalhador tem impactos positivos relevantes para a vida pessoal e profissional de adolescentes e jovens em idade de 16 a 21 anos do Estado do Tocantins, pois a sua proposta prevê proporcionar a esse público alvo a aprendizagem, o acesso à qualificação e a experiência do primeiro emprego com vistas ao acesso ao mundo do trabalho. Neste sentido, a SETAS está tomando todas as providências de saneamento dos apontamentos dos órgãos de controle e de demandas judiciais, de modo a garantir a continuidade do projeto. A situação dos adolescentes e jovens requer atenção do Estado, especialmente daqueles em condições de vulnerabilidade, agravado por algumas situações de exploração do trabalho infantil e da pouca oferta de acesso ao mercado de trabalho. A carência de programas locais de capacitação e acolhimento desses jovens, bem como de ações públicas efetivas que promovam a inclusão social e produtiva desses adolescentes justifica a manutenção e correção de qualquer inconformidade na execução desse importante programa social: TO MAIS JOVEM.
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