Os prefeitos de Colinas do Tocantins, Goiatins e Recursolândia interpuseram recurso de Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Tocantins, pedindo a manutenção dos aumentos salariais concedidos a eles, após aprovação, no final do ano passado, pelas respectivas Câmaras Municipais. Atendendo a ações populares propostas pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva, de Araguaína, o TJTO suspendeu este ano os reajustes nas três cidades e ainda nos municípios de Babaçulândia e Aragominas.
Em Colinas, o pedido liminar do prefeito Adriano Rabelo (PRB) foi negado nesta sexta-feira, 17, pelo relator convocado, juiz Zacarias Leonardo. “É preciso reconhecer que o aumento da remuneração dos agentes políticos, ainda que na legislatura anterior, mas após o conhecimento dos candidatos eleitos, vai de encontro aos princípios constitucionais da moralidade administrativa”, afirma a decisão.
O juiz ainda apontou risco de violação à moralidade devido ao fato de que o projeto substitutivo que deu origem ao aumento salarial foi relatado em 29 de dezembro de 2016 por Aurelino Pires, vereador que já havia sido eleito vice-prefeito, “o que, em tese, atenta contra o princípio da impessoalidade”. O reajuste está suspenso por decisão do juiz substituto José Carlos Ferreira Machado.
Em Goiatins, o prefeito Antônio Luiz (PMDB) também teve recurso negado. O desembargador Moura Filho afirmou que não estão evidentes os pressupostos legais que autorizam a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, proferida pelo juiz Kilber Correia Lopes. Já em Recursolândia, a prefeita Nadi (PV) também recorreu, mas ainda não há decisão. O agravo será analisado pelo desembargador Marco Villas Boas.
(Com informações de Arnaldo Filho)
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