Sobre o editorial A falta de água, o alerta dos mananciais e a agência que não vingou, publicado nesta terça-feira, 03, a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) enviou uma nota esclarecendo que vem atuando de acordo com as necessidades sobre o trabalho da Foz|Saneatins no abastecimento de água na Capital. Inlcusive, a ATR informa que já notificou a empresa várias vezes sempre que irregularidades são constantadas.
Confira a íntegra da nota enviada pela ATR.
Prezada Editora,
Quanto ao artigo publicado nesta terça-feira, 03/09, na Coluna Minha Opinião, a ATR esclarece que, como órgão de Estado e não simplesmente órgão de governo, dispõe de total autonomia decisória para regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos concedidos no Estado do Tocantins, conforme determina a Lei Estadual 1.758/2007, que criou a Agência.
Diante disto, a ATR tem procurado executar suas atividades com transparência e ética, com grandes avanços especialmente no setor saneamento básico, como citam os exemplos:
Na atual gestão, a partir de 2011, foram emitidas mais de 840 notificações à Foz/Saneatins por irregularidades constatadas nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios. Somente em Palmas, foram emitidas 21 notificações. Ao contrário do que ocorreu nas gestões anteriores ( de 2007 até 2010), quando houve registro de apenas 04 notificações em todo o Estado;
Em 2012, a ATR publicou a Resolução nº 72, auferindo maior poder de punição às infrações constatadas. Esta normativa proporcionou maior embasamento às ações de fiscalização, estabelecendo critérios mais efetivos para a aplicação de multas. Nas infrações consideradas alta, grave e gravíssimas a multa é aplicada de imediato;
Por determinação da ATR, via notificação, a concessionária construiu a nova Estação de Tratamento de Esgoto da Capital, inaugurada em junho de 2013.
Enfatizamos que a ATR não tem sido conivente com os erros da concessionária, uma vez que tem fiscalizado rigorosamente a prestação dos serviços de saneamento e autuado, quando necessário, de acordo com a legislação pertinente, o que deixa claro a inexistência de ‘conflito de interesses’.
À ATR interessa, sim, o bem estar do cidadão, sendo necessário, para isso, que ele tenha acesso a um sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de qualidade, de acordo com o que estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico
Quanto às atividades regulatórias em Palmas, é importante salientar que a ATR representa integralmente os direitos e os deveres do titular dos serviços de saneamento, no caso o município de Palmas. Esta representatividade é legitimada e assegurada por Lei Municipal autorizatória, por meio de celebração de convênio, no qual as atividades regulatórias e de fiscalização exercidas pela ATR são norteadas pelo contrato de concessão.
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