Em reunião com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), representantes da BRK Ambiental, empresa responsável pelo serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário, foram recomendados a reverem os valores praticados no Estado.
De acordo com o defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecom, além de explicações sobre os valores cobrados atualmente, a empresa foi questionada sobre o aumento nas faturas apresentado por assistidos da Defensoria.
Para o Defensor Público, o aumento da tarifa de água prejudica os consumidores e não atende a Lei 3.262/2017, que inclui o inciso V ao artigo 30 da Lei Estadual nº. 1.017/1998. “O que mais encarece a conta de água é o serviço de esgoto, que é 80% da conta. Contudo, a Lei diz que a tarifa de esgoto sanitário não pode ultrapassar os 50%. O nosso objetivo deve ser uma negociação com a BRK para que ela possa diminuir essa porcentagem de esgoto”, defende Maciel Araújo.
Contudo, ainda não houve consenso, pois a empresa alega que a Lei nº. 3.262, de 02/08/2017, seria inconstitucional. A Defensoria Pública ainda aguarda a resposta oficial da Recomendação nº. 008/2017.
BRK
Segundo os representantes da BRK, o aumento das faturas justifica-se pelo maior consumo de água nesse período e que há escalonamento dos valores, devendo os consumidores verificarem a oscilação do consumo nos últimos seis meses para constatar se realmente houve aumento real.
A BRK também informou que os consumidores receberam faturas com valores acima do habitual em razão da instalação da rede de esgoto ou de água, o que deve ser observado na descrição da fatura e que pode ser prontamente esclarecido pela empresa, quando procurada pelo consumidor.
Ao T1 Notícias, a BRK disse que “aguarda a decisão do judiciário acerca de constitucionalidade da Lei que alterou a taxa de esgoto. A concessionária acatará a orientação do judiciário. Eventuais prejuízos aos consumidores serão reparados pela Saneatins”.
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