Em decreto publicado no Diário Oficial do Estado na madrugada deste sábado, 17, o governador Mauro Carlesse determinou intervenção na gestão da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. e anunciou outras providências, como o afastamento preventivo de Maurilio Ricardo Araújo de Lima da função de diretor-presidente até que uma Assembleia Geral delibere sobre a escolha de um novo nome para o cargo.
No ato, o governador cita a apuração de atos de gestão praticados na Agência de Fomento, conforme Relatório de Auditoria e Análise de Defesa e Procedimento Administrativo 2018.09040.000052, cujos resultados foram classificados como sigilosos.
O governador aponta que houve recusas por parte do gestor da FomenTO em atender aos pedidos formulados pelo representante do Estado, para que fossem apresentadas cópias dos procedimentos de concessão de crédito, “tornando forçoso seu requerimento por via judicial, consoante o Mandado de Segurança impetrado”. Carlesse cita ainda a correspondência subscrita pelo procurador-Geral do Estado, ao solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral da FomenTO para tratar sobre o caso, que não foi atendida, “bem assim suas razões não foram comunicadas pelo Diretor-Presidente aos interessados”.
Conforme o governo, no ato, é “imperioso adotar providências de proteção ao erário, conferindo tratamento austero aos atos irregulares e nocivos ao interesse público, tais como os apontados pela Controladoria do Gasto Público e Transparência, conduzindo à devida responsabilização os agentes públicos envolvidos”.
Com o afastamento de Maurilio, o servidor José Messias Alves de Araújo, presidente do Banco do Empreendedor, foi designado para responder temporariamente pela presidência da FomenTO, “até que ocorram todas as etapas destinadas a prover o cargo de Diretor-Presidente”.
Em nota enviada ao T1, a Agência de Fomento lamentou o que classificou como “publicação equivocada” do Governo do Estado divulgada no Diário Oficial, “uma vez que não cabe ao Estado fazer este tipo de intervenção, já que é o Banco Central do Brasil a Instituição responsável pela regulação e fiscalização da Agência de Fomento. Cabe somente ao Banco Central do Brasil aprovar e homologar uma nova diretoria para a Agência de Fomento do Tocantins. A atual diretoria tem mandato aprovado até 2020. Todos os documentos solicitados pelo Governo do Estado foram entregues, exceto os de concessão de crédito, uma vez que se faz necessário cumprimento da Lei de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001 - Banco Central)”.
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