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Carlesse sanciona 11 leis: fica vedada a cobrança de IPVA após venda de carro

Os decretos foram publicados no Diário Oficial desta sexta-feira
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O governador do Estado, Mauro Carlesse (PHS), sancionou mais de dez leis nesta sexta-feira, 12. Os decretos foram publicados no Diário Oficial no mesmo dia.  Entre os dispositivos, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores (IPVA) do antigo proprietário de um veículo automotor, após a comunicação da venda do automóvel ao Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).

 

Recebida a comunicação de venda do veículo, o Detran/TO incluirá imediatamente, em seu Banco de Dados, o local, data da venda, nome, número do documento de identidade, número do CPF ou CNPJ, além do endereço do novo proprietário.

 

O antigo proprietário do veículo deverá efetuar a comunicação de venda ao Detran/TO no prazo máximo de 30 dias, após a assinatura da Autorização para Transferência de Veículo.

 

Outras dez leis

 

-Instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e combate ao Suicídio, a realizar-se anualmente, na semana do dia 10 de setembro, dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.

 

-O órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de identidade (Registro Geral), é obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem sanguínea e fator RH do solicitante.

 

-Criada a Semana Estadual Maria da Penha nas unidades de ensino a ser comemorada anualmente, no mês de março, nas Escolas Estaduais, juntamente com as comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

 

-Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da administração pública direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou com doenças graves.

 

-Fica instituída a Semana de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de setembro. A Semana de incentivo à Adoção Tardia tem como principal objetivo estimular a adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária considerada pelos candidatos à adoção.

 

- É denominado “José Rodrigues Lima (Carmino)” o Colégio Militar Unidade I, localizado no Município de Palmas.

 

- É instituído o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins a ser comemorado no dia 21 de setembro.

 

-O Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo, realizado anualmente no primeiro sábado do mês de junho, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins.

 

-Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje - ASPAGROL, com sede no município de Xambioá.

 

-Instituída a Política de Prevenção à Violência contra profissionais da educação no Estado do Tocantins no exercício de suas atividades.

 

Além dos professores, os efeitos da Lei abrangem aqueles profissionais que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, dirigentes e administradores das instituições de ensino, inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos.

 

“A escola precisa ser um lugar de paz e que ofereça segurança aos professores e também aos alunos. Entendemos que a melhor maneira de criarmos esse ambiente é com orientação e conscientização.  E nossa responsabilidade, enquanto governante, é criar esses mecanismos para que nossas escolas sejam um exemplo de convívio social”, destaca o governador Mauro Carlesse.

 

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