A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou e arquivou, nesta terça-feira, 1º, o projeto de autoria do Ministério Público do Tocantins, que pretendia conceder licença prêmio aos membros do órgão. Ainda em sessão no Plenário da Assembleia Legislativa, a Medida Provisória (MP) nº 19/2020, que diz respeito ao aumento do percentual de desconto da previdência do servidor estadual, foi aprovada e tramitada à Comissão de Finanças para análise.
O relator e presidente da Comissão, deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), votou pelo arquivamento da matéria do Ministério Público e afirmou que é necessário entender “que as instituições existem para servir a sociedade e não se servir dela”.
Licença Prêmio
O projeto do Ministério Público estabelecia que a cada cinco anos, o Promotor ou Procurador de Justiça teria direito à licença remunerada durante três meses, ou receberia indenização referente a esses meses se optasse por trabalhar.
Os retroativos corresponderiam a 15 anos, o que equivaleria a mais de R$ 13 milhões.
Ricardo Ayres explicou que o projeto tramita há um ano e foi arquivado na sessão desta terça, 1º. “Esse projeto já está tramitando há um ano e hoje ele foi arquivado pelo CCJ. A proposta do MP era criar uma licença prêmio, uma indenização que seria paga retroativamente a 15 anos aos membros do MP”.
Para Ricardo, existem “outras demandas sociais que precisam ser atendidas” e a proposta foi rejeitada porque “ela é incondizente com a nossa realidade”.
Medida Provisória nº 19/2020
A Medida Provisória nº 19/2020, aprovada pela Comissão, refere-se as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS, ou seja, o aumento do percentual de desconto da previdência do servidor estadual. A comissão apreciou o aspecto de constitucionalidade e encaminhou a MP à Comissão de Finanças.
Na Comissão de Finanças, a Medida será analisada de maneira mais profunda a respeito de sua pertinência. Depois, será encaminhada à Comissão de Mérito, que ainda analisará a proposta apresentada pelo governo do Estado.
O deputado Ricardo Ayres informou que espera que ainda esse ano, possa ser feita uma “discussão mais profunda com os nossos servidores. A gente espera que agora nessas outras comissões, onde serão analisados o mérito da matéria, teremos condição de discutir com maior profundidade esse tema”, finalizou.
Comentários (0)