A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Tocantins) acredita que a entidade apresente, ainda nesta semana, a minuta de uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa BRK Ambiental, questionando os altos preços das tarifas de água e esgoto cobradas da população tocantinense. A informação foi repassada ao T1 por meio da assessoria de comunicação da OAB/TO nesta segunda-feira, 10.
Neste momento, após a instituição de um grupo de trabalho, estão sendo juntadas as evidências. A decisão foi tomada na sexta-feira, 07, durante reunião do Conselho da Ordem.
“Consideramos que os valores cobrados pela BRK são excessivos. Vimos aqui os números apresentados pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARP) de Palmas que mostraram um percentual de quase 200% de margem de lucro sobre a tarifa cobrada da população”, declarou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
Diante disso, segundo ele, a OAB tomará todas as medidas judiciais possíveis para garantir que o direito do consumidor tocantinense seja preservado e para evitar que a população seja lesada pela cobrança de tarifas abusivas, má prestação de serviço e falta de transparência.
A ação é resultado de uma queixa feita pelo presidente da subseção da OAB/TO da cidade de Paraíso, Whillam Maciel Bastos, sobre exacerbada fixação de taxa mínima de faturamento, em se tratando de consumidor comercial de 10 metros cúbicos, diferenciação no valor da água cobrada entre consumidor residencial e comercial, cobrança de ligação e taxa de esgoto.
Sobrecarga
Segundo a Ordem, com base em dados da ARP, há indícios de uma sobrecarga financeira aos usuários, quando informa que a tarifa média praticada pela BRK Ambiental no Tocantins é de R$ 5,10 por metro cúbico, enquanto que a despesa total com os serviços por metro cúbico faturado é de R$ 2,56, que resultaria numa margem de indicador de desempenho financeiro de 199,16%.
Além da ACP, de acordo com a Agência Tocantinense de Regulação (ATR), está em processo de licitação a contratação de uma auditoria externa para analisar os dados da composição tarifária nos 47 municípios que a BRK Ambiental possui contrato de concessão no Estado.
Na reunião, o diretor-presidente da BRK Ambiental, Thadeu Pinto, apresentou números de investimentos da empresa no Tocantins. Segundo dados apresentados, a BRK Ambiental já realizou R$ 855 milhões em investimentos e tem previstos outros investimentos na ordem de R$ 1,6 bilhão na melhoria dos serviços no Estado. Sobre as margens apresentadas pela ARP, o diretor-presidente da BRK Ambiental questionou os dados, dizendo que essas informações são inconsistentes.
A BRK Ambiental informou ao T1 Notícias que apresentou, na reunião na OAB, dados que mostram que nos cinco meses do ano houve redução de 30% dos processos no Procon estadual quando comparado com o mesmo período do ano anterior. A empresa informou ainda que entre as ações adotadas, estão a criação de um canal de atendimento exclusivo ao Procon, a implantação de novos procedimentos comerciais para negociação com clientes e a capacitação de equipes da concessionária.
“Além disso, 100% das Cartas de Informações Preliminares (CIP) emitidas pelo Procon são respondidas dentro do prazo. Atualmente, a BRK Ambiental mantém seu índice de 90% de resolutividade dos casos de reclamação”, defendeu-se em nota.
Municípios
O descontentamento dos municípios tocantinenses com relação à BRK e sua prestação de serviço já foi evidenciada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM). Além disso, pelos menos cinco cidades teriam aprovado a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos com a empresa.
Multa milionária
Na quinta-feira, 06, a Procon estadual informou que multou a concessionária de água em R$ 2.282.842,48 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) por má prestação de serviço e por descumprir um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) firmado em 2015. O termo de julgamento nº 627/2019 foi publicado no Diário Oficial No 5.372, desta quarta-feira, 05.
No TAC assinado com o Procon, a BRK se comprometeu, a apresentar proposta de acordo para as reclamações movidas pelos consumidores, responder às Cartas de Informações Preliminares (CIP Eletrônica) dentro do prazo, contatar diretamente o cliente para agilizar a solução do problema e disponibilizar canal de atendimento exclusivo ao Procon com atendente para resolver as demandas durante Atendimento Preliminar, e condições não foram integralmente cumpridas.
Ainda segundo o Procon, a concessionária não buscou uma solução para os problemas enfrentados pelos consumidores, visto o quantitativo exorbitante de reclamações pelos mesmos motivos.
Ano após ano
As reclamações de consumidores sobem ano após ano, segundo o Procon. Em 2016, o Procon realizou 1.300 atendimentos de reclamações de consumidores contra a BRK. Já em 2017 foram 2.487. No ano de 2018, o total foi 2.787 e até o início do mês de junho deste ano, já foram realizadas 982 reclamações. Ou seja, uma evolução de mais de 100% nos números entre 2016 e 2018.
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