A Secretaria de Segurança Pública (SSP) se manifestou, por meio de nota, sobre o pedido de apuração no caso de possíveis desvios de conduta durante investigações policias de delegados, publicado no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira, 19. A nota à imprensa esclarece que a iniciativa é do Conesp e foi tomada em conjunto com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Tocantins (OAB-TO) e do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO).
“O colegiado do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) é autônomo em relação à SSP”, diz o documento. O secretário da SSP, Cristiano Barbosa Sampaio, que também é presidente do Conselho, assina o pedido para averiguar os possíveis desvios de conduta.
Cristiano Barbosa explica que, após provocação do conselheiro representante da Ordem dos Advogados do Brasil e manifestação do conselheiro representante do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), o Conesp-TO resolveu recomendar as providências que julgar cabíveis, diante das notícias de que teria havido desvios de conduta durante a realização de investigações policiais pela Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma) e pela Divisão Especializada de Combate à Corrupção (Decor).
Isso, de acordo com o titular da SSP, em razão de violação ao princípio constitucional do juiz natural e ao princípio processual do “juízo prevento”, revelando possíveis fraudes na distribuição de procedimentos investigativos, na medida em que teria sido submetido a mais de um juízo representações formuladas com base num mesmo inquérito policial, possivelmente como forma de burlar decisão judicial.
“As representações culminaram na expedição de decisões judiciais divergentes, bem como por possível crime de violação de sigilo funcional em razão de divulgação na imprensa de fatos relacionados a investigação sigilosa”, esclareceu o secretário.
A recomendação do Consesp foi encaminhada à Corregedoria-Geral de Polícia da Secretaria da Segurança Pública, à Promotoria do Patrimônio Público e ao Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP/MPTO), à Presidência do Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Tocantins), para que tomem conhecimento do teor dos fatos narrados pelo Conselheiro e Promotor de Justiça durante a reunião do Conesp, ocorrida recentemente.
Novas mudanças
No início deste mês, o governo estadual decidiu fazer novas mudanças na estrutura da Polícia Civil, transferindo delegados de uma unidade para outra. A decisão foi publicada no dia 7 passado no Diário Oficial do Estado. O Sindicato que representa os delegados (Sindepol) repudiou a decisão, alegando que se trata de uma "forma de perseguir e frear aqueles que investigavam ou estavam relacionados ao combate à corrupção envolvendo o Governo e parlamentares", disse o presidente da entidade, Ibanez Ayres.
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