O presidente Michel Temer cumpriu decisão judicial, proferida pela Justiça Federal do Tocantins, em sede de Ação Popular, protocolizada por cidadãos que pediram judicialmente a Decretação da Caducidade, a extinção do contrato de concessão da construtora Galvão Engenharia que explorava o subtrecho Anápolis (GO) a Aliança do Tocantins, da BR 153. O Decreto foi publicado na edição ontem, 16, do Diário Oficial da União.
Com a extinção do contrato, a União Federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Terrestres retoma a conservação e manutenção do trecho que está abandonado, até que haja a conclusão de novo procedimento licitatório para escolha da nova concessionária.
Entenda
O juiz federal Adelmar Aires Pimenta determinou que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tomassem providências imediatas sobre a retomada das obras de duplicação e conservação do trecho da rodovia BR-153 entre Anápolis e Aliança do Tocantins. A liminar foi motivada por uma ação popular ajuizada por um grupo de cidadãos que pediu, na Justiça Federal, o cancelamento do contrato de concessão das obras de duplicação e conservação da BR-153 firmado entre a União e a empresa Galvão Engenharia que está em recuperação judicial, ou seja, passa por problemas financeiros e não cumpriu o contrato. Segundo dados apresentados pelo Dnit, apenas entre outubro de 2015 e setembro de 2016, foram registradas 82 mortes na BR-153.
Em sua decisão, o juiz Adelmar Aires reforçou a importância da rodovia para a economia do Tocantins. "Permitir sua deterioração causaria prejuízos gigantescos ao mercado interno tocantinense, com aumento da inflação e escassez de produtos. A combinação entre tráfego elevado de veículos de carga e de passeio com uma via em mau estado de conservação pode ser catastrófica", finaliza.
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