Palmas, Tocantins -

Estado


Ação do MP

Decisão requer maior transparência do TO na atualização de informações da Covid-19

A ação civil pública foi feita pelo Ministério Público, que solicitou maior transparência na publicação de informações relativas ao enfrentamento da Covid-19 por parte do Estado
- Atualizada em
Descrição: Ministério Público do Tocantins. Divulgação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, na segunda-feira, 1º, uma nova decisão em ação civil pública que requer maior transparência na publicação de informações relativas ao enfrentamento da Covid-19 por parte do Estado.


Na decisão, foi determinado ao secretário estadual de Saúde que promova a atualização do Portal Integra Saúde no que se refere ao Relatório Situacional, cuja última edição foi disponibilizada ainda em 31 de dezembro de 2020; bem como em relação ao campo “Ocupação Geral de Leitos”, que necessita de atualização em tempo real.

Sobre o Relatório Situacional, a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, que atua na área de defesa da saúde, avaliou em petição ao Poder Judiciário: “o relatório situacional é um documento relevante, que contém dados técnicos que servem de subsídio para tomada de decisões de órgãos de controle, Judiciário, imprensa e população em geral. Na publicação, constam várias informações que não são localizadas nos boletins diários. Suprimi-lo seria um retrocesso, vedado em matéria de direitos fundamentais”.

É no Relatório Situacional que se concentram as informações sobre o quadro epidemiológico de Covid-19 e as ações de enfrentamento, constando dados detalhados referentes ao Estado, aos municípios e às regiões; informações sobre testagens, óbitos e taxa de mortalidade; informações sobre leitos instalados e internações; sobre insumos disponíveis; sobre profissionais de Secretaria Estadual da Saúde (SES) com testagem positiva; dentre outras.


A decisão referente à atualização do site foi proferida pelo juiz Gil de Araújo Corrêa, da Vara da Saúde de Palmas, sendo especificado prazo de cinco dias para o cumprimento.

Descumprimento


Em razão do descumprimento de decisão judicial anterior, proferida na mesma ação civil pública, referente à atualização do portal Integra Saúde Tocantins, o juiz determinou que seja expedida comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça da área do patrimônio público, para que apurem se a omissão implica eventual prática de improbidade administrativa e crime de desobediência por parte do responsável.

A ação civil pública que requer transparência na divulgação das ações relacionadas à Covid-19 foi proposta em maio de 2020. Dela, resultou a disponibilização do portal “Integra Saúde Tocantins” pela SES.

 

O outro lado 


Em  nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou nesta quarta-feira, 03, que trata-se de um despacho judicial interlocutório, não caracterizando-se como decisão definitiva. "Alertamos, desde já, por esta razão, que o despacho será objeto de agravo, em sede de segunda instância, no prazo legal", disse a pasta.

 

Confira o restante da nota da SES na íntegra:


Em todo caso, cumpre ressaltar que, desde o início da pandemia, a SES criou uma aba no sistema integra, específica para Covid-19 (http://integra.saude.to.gov.br/covid19), onde podem ser encontradas informações precisas sobre a doença no Tocantins. Todos os dados que o MPE necessita - assim como qualquer cidadão - estão ali circunscritos, sendo desnecessário o "relatório situacional" que, diga-se de passagem, é apenas um reforço dos dados.

Quanto a atualização em "tempo real" da ocupação geral de leitos, cumpre esclarecer que o site - assim como todo sistema integra - passou por recente atualização e, agora, expõe e atualiza todos os dados de hora em hora.

Por fim, em relação ao Relatório Situacional também não procede o argumento que "Na publicação, constam várias informações que não são localizadas nos boletins diários. Suprimi-lo seria um retrocesso, vedado em matéria de direitos fundamentais”. Ocorre que as informações que não constam no boletim diário, podem ser verificadas nas outras abas do site integra/covid, bastando para tanto, acessar, detalhadamente, as abas.

Impende ressaltar que, em razão do pico pandêmico, todos nossos servidores estão abarrotados de trabalho, além da ausência de alguns - que acabaram por contrair a Covid-19. O serviço público segue em ritmo acelerado e todos os esforços estão sendo realizados no sentido de dar transparência às informações. Contudo, algumas requisições - administrativas ou judiciais - até certo ponto exageradas ou mesmo desnecessárias, por parte dos órgãos de controle, acabam por atrasar - ainda mais! - o bom andamento do serviço público.

Palmas/TO, 03 de março de 2021.
Secretaria de Estado da Saúde
Governo do Tocantins