A declaração anual dos microempreendedores individuais (MEIs) no Simples Nacional já pode ser feita. O prazo iniciou no dia 02 de janeiro e vai até o dia 31 de maio, sempre com dados relativos ao ano anterior.
Essa declaração específica para microempreendedores é diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física. Não há restituição, e é preciso fazer a declaração mesmo que não tenha tido lucro. Quem deixa de fazer a declaração ou faz o envio com atraso paga multa.
O que precisa para fazer a declaração anual do MEI?
É preciso ter o CNPJ e os relatórios de receitas brutas de cada mês. Nesse relatório, o MEI preenche o quanto recebeu no mês e de acordo com sua atividade.
A declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ou em unidades específicas para tal serviço disponibilizadas por prefeituras ou Sebrae.
Em Gurupi
A declaração pode ser feita gratuitamente na Sala do Empreendedor, localizada na Prefeitura de Gurupi, na Rua 01 esquina com a Avenida Maranhão. Basta o microempreendedor levar o CNPJ, documentos pessoais e os valores dos rendimentos da empresa referentes a 2019. O MEI que não entregar a declaração no prazo pagará multa pelo atraso.
A Prefeitura ressalta que os microempreendedores também precisam renovar o Alvará de funcionamento. Para isso, precisam também se dirigir à Sala do Empreendedor munidos do CNPJ, documentos pessoais e o certificado de licença do Corpo de Bombeiros. Atualmente há mais de três mil microempreendedores individuais cadastrados no município. A Sala do Empreendedor de Gurupi atende de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 14h às 18h. Para mais informações, o MEI pode ligar no telefone: 3315-0026.
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