Em Ação Civil Pública Condenatória, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE) quer obrigar o governo do Estado a promover reformas e manutenção de unidades da Casa do Estudante em Palmas, Araguaína, Porto Nacional e Gurupi, adotando as providências urgentes e imediatas para solucionar irregularidades e garantir a segurança dos estudantes, moradores dos locais.
Conforme a DPE, a situação do alojamento é precária e oferece risco à integridade dos estudantes. “O local deveria ser gerido pela Secretaria de Educação, Juventude e Esporte, porém, conforme os estudantes, isso é o que vem ocorrendo, sendo a manutenção realizada pelos acadêmicos que residem nas unidades. Ainda de acordo com os estudantes, desde a fundação do prédio, em julho 2008, a casa não passou por uma reforma e alguns problemas deixam os estudantes em risco”, relata a DPE.
Problemas
Segundo a Defensoria, foi constatado que algumas fiações elétricas encontram em desconformidade com as normas, sendo que ainda não houve nenhuma reforma nas instalações elétricas internas, desde a sua inauguração; algumas portas estão em péssimo estado de conservação, necessitando de reparo, assim como a reposição de vidros e pinturas; e a edificação apresenta infiltrações, manchas e desagregação do revestimento. Além disso, a água e luz elétrica já foram cortadas várias vezes por falta de pagamento do Estado e as condições atuais são precárias.
Ação
A Ação pede a realização de obras e serviços de manutenção elétrica e hidráulica, conforme relatório e parecer do Corpo de Bombeiros Militar e da Defesa Civil do Município de Palmas/TO, a realização de limpeza local que visem garantir a segurança e saúde dos estudantes, moradores da Instituição; além de efetuar o pagamento de faturas de água e energia, eventualmente atrasadas, a fim de evitar a suspensão do fornecimento. Além disso, a Ação solicita que seja feita vistoria nas demais unidades da Casa do Estudante, localizadas em Araguaína, Porto Nacional e Gurupi, a fim de constatar os problemas existentes e, consequentemente, realizar as obras e serviços necessários, devendo apresentar relatórios das atividades executadas.
Interior
As demais unidades também vêm passando pelos mesmos problemas, a exemplo da Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior, localizada em Araguaína. A unidade apresenta basicamente a mesma situação constatada na unidade da Capital: tomadas sem funcionar, problemas na parte hidráulica e infiltrações, bem como o corte do fornecimento de energia por falta de pagamento.
Entenda o Caso
Em maio de 2014, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, instaurou Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva – PROPAC nº 224/2014, objetivando tutelar os direitos dos acadêmicos hipossuficientes que moram na Casa do Estudante em Palmas.
Desde o ano de 2014, a Defensoria Pública acompanha o caso e já agiu com diversas tentativas de soluções para a resolução do problema, sendo encaminhados aos órgãos competentes ofícios e recomendações, bem como foram realizadas vistorias buscando a solução extrajudicial do conflito.
Em abril de 2016, o NAC solicitou informações à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Tocantins a respeito das providências a serem tomadas diante da situação de total insegurança, e obteve informações no sentido que se encontram formalizados projetos, orçamentos, cronogramas, memoriais e ARTs para a fim de sanar as irregularidades verificadas na Casa do Estudante de Palmas, no entanto, nenhuma providência foi adotada.
De acordo com o coordenador do NAC, o defensor público Felipe Cury, tendo em vista o esgotamento das tentativas de solução extrajudicial da questão, a Ação é necessária a fim de tutelar os direitos dos acadêmicos em situação de vulnerabilidade que residem na Casa do Estudante de Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, e que se encontra em um cenário de extremo risco, tendo a sua integridade física ameaçada.
(Com informações da Ascom DPE)
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